Execução de Título Judicial 0018512-50.2009.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0018512-50.2009.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018512-50.2009.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. De pronto, convém destacar que, à inteligência do disciplinado no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O princípio da cooperação envolve todos os sujeitos processuais, que devem agir de modo a evitar a ocorrência de vícios ou óbices que dificultem ou posterguem a resolução da demanda. A Contadoria, auxiliar do juízo, elaborou planilha descritiva dos créditos constituídos em prol dos sindicalizados representados nestes autos pelo SINAFITE-DF. A juntada nos autos se deu em 13/09/2023 (ID 56627627), tendo o Sindicato se manifestado diversas vezes após isso, sem levantar nenhum questionamento acerca de eventual ausência de cálculos em relação a Ricardo Perinel Florentino (CPF: 144.458.948-26) e/ou Luís Fernandes de Brito (CPF: 010.355.331-20). Antes de ouvir do DISTRITO FEDERAL sobre os pedidos formulados na peça de ID 56627627, seguindo na toada do dever de auxílio, esclarecimento e consulta, sem olvidar do princípio da cooperação acima invocado, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SINAFITE-DF PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, OS RESPECIVOS CÁLCULOS DOS SINDICALIZADOS QUE ASSEVERA NÃO INCLUÍDOS NA PLANILHA SUPRAMENCIONADA, E PLANILHA INDICANDO PORMENORIZADAMENTE A ORIGEM (CREDOR), VALOR E DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTE COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NÃO EXPEDIÇÃO DE RPV’S E/OU PRECATÓRIOS EM PROL DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTITUÍDO NOS AUTOS, para que sejam, após isso, devidamente submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa no particular. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 11 de março de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018512-50.2009.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Nas peças de IDs 56021027, 56021028 e 56021029, o Distrito Federal informa o pagamento das RPVs expedidas nos presentes autos, comprovando os depósitos realizados em 09/02/2024 na conta judicial 1553120954, vinculada a estes autos (Processo: 00185125020098070000). Na petição de ID 56113763, o SINAFITE-DF requer a expedição de alvarás na forma lá descriminada. É o breve relatório dos últimos atos processuais. DECIDO. O art. 8°, III, da Constituição Federal estabelece que aos sindicatos cabem a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria. A ver a literalidade da citada norma: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Vê-se, portanto, que o próprio Texto Constitucional confere autorização legal para o sindicato representar os sindicalizados, donde deflui-se a possibilidade e agir como substituto processual a defender direito alheio em nome próprio, dispensando a necessidade de procuração individual para a fase executiva da sentença coletiva. A propósito, calha citar elucidativo julgado deste Tribunal de Justiça que bem reforça este raciocínio: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. GÊNESE. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. ALCANCE SUBJETIVO. INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. ANGULARIDADE ATIVA. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. SERVIDORES SINDICALIZADOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CARACTERÍSTICA. DIVISIBILIDADE. CRÉDITO PARTICULARIZADO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO ATIVA DO EXECUTIVO. INSERÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A despeito da natureza coletiva do título executivo originário de ação de conhecimento coletiva, o sindicato da categoria em que estão integrados os beneficiários do direito reconhecido detém legitimação para promover a execução individual, ainda que fracionada, do título coletivo, agindo assim na qualidade substituto processual de parte dos sindicalizados. 2. A legitimidade do ente sindical para substituir os associados, inclusive em ambiente executivo, deriva de expressa previsão legal adunada em gênese constitucional, não dependendo a substituição processual sequer de prévia associação ao ente sindical nem o título obtido é limitado aos associados, alcançando toda a categoria profissional (CF, art. 8º, inc. III), não estando a atuação da entidade limitada, ademais, às execuções tipicamente coletivas, porquanto já reconhecida sua ampla legitimidade representativa (STF, Tema 823). 3. Aferido que o ente sindical que integra angularidade ativa do executivo atua na condição de substituto processual de alguns filiados individualmente nomeados beneficiados pela sentença coletiva, inexorável a natureza individual da liquidação ou do cumprimento de sentença, porquanto não atua o sindicato, na hipótese, na defesa de interesses ou direitos essencialmente metaindividuais (difusos e coletivos em sentido estrito), mas na defesa de interesses ou direitos subjetivos individuais e divisíveis que conferiram autorização legal para serem defendidos em juízo pela via individual. 4. O legislador constituinte, ao fixar a legitimidade da entidade sindical para ajuizar ações em defesa dos direitos e interesses dos sindicalizados, não estabelecera nenhuma limitação quanto ao conteúdo ou à natureza do direito vindicado, como se extrai do disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, reafirmado pelo artigo 3º da Lei nº 8.073/90, estendendo-se a legitimação para a execução destinada ao recebimento dos direitos já reconhecidos por sentença transitada em julgado em favor dos servidores substituídos. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1704119, 07405229020228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso Diante disso, em prestígio à celeridade e efetividade no cumprimento dos provimentos jurisdicionais, mormente diante da grande quantidade de credores nesta demanda, DETERMINO À SECRETARIA DESTE COLENDO CONSELHO ESPECIAL QUE EXPEÇA OS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INFORMADOS NO DOCUMENTO DE ID 56021029, NOS MOLDES REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE ID 56113763 (valor correspondente aos créditos judicialmente reconhecidos para a conta do Sindicato autor/exequente informada na aludida peça; e a quantia relacionada aos honorários advocatícios direto para a conta da sociedade favorecida lá apontada). Após, intimem-se as partes para dizerem se há pedido pendente de análise nestes autos, e se manifestarem acerca da extinção do feito, no prazo comum e razoável de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal em relação ao ente público executado (CPC, art. 183). Cumpra-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018512-50.2009.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. A parte exequente, por meio das petições de IDs 55327009, 55769569 e 55863569, noticia que as requisições de pequeno valor (RPV) expedidas nestes autos não foram pagas pelo Distrito Federal, conquanto intimado para tanto desde 17 de novembro de 2023. Aduz que em 29 de janeiro de 2024 findou o prazo para pagamento, requestando, diante disso, o sequestro de verbas públicas no valor correspondente ao somatório de todas as RPVs expedidas nestes autos, incluindo no somatório multa e honorários advocatícios sucumbenciais relacionados à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), perfazendo o valor total de R$ 3.191.554,06 (três milhões cento e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). Na última peça, requer ainda que os valores dos credores sejam depositados na conta bancária do próprio sindicato para que este realize os repasses aos seus filiados; e o da verba honorária, mantido em depósito na conta do escritório que patrocina a causa. É cediço que o pagamento de precatórios/RPVs está previsto no Texto Constitucional e segue normas procedimentais específicas para seu efetivo cumprimento. Além do respeito à ordem cronológica para pagamento (lista), há de se observar também prioridades legais e questões orçamentárias do ente público obrigado. Nesse cenário, a despeito da notícia do não pagamento das RPVs expedidas neste processo, entendo como necessário e prudente, antes de qualquer deliberação, ouvir o DISTRITO FEDERAL, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal (CPC, art. 183), acerca dos fatos, planilhas e pedidos colacionados nas petições de IDs 55327009, 55769569 e 55863569, oportunidade na qual poderá exercer o contraditório - tanto na acepção da reação (defesa) como de informação (participação dialética e influente) - e requerer o que entender de direito. Cumpre frisar que, no particular, não se perde de vista o caráter alimentar das verbas constantes nas RPVs. Entretanto, não se enxerga urgência que não possa aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, resguardando o devido processo legal, especialmente diante do expressivo valor envolvido no pedido à baila. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

22/02/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF em 11/12/2025 23:59.

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