Execução de Título Extrajudicial 0023913-80.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0023913-80.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023913-80.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP EXECUTADO: ALCINDO DE ARRUDA PINTO FILHO DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Por meio do Ofício n.º 43/2024 - DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL S/DVA S, o Chefe do Depósito de Veículo Apreendido Sul do DETRAN/DF informa que o veículo penhorado nestes autos, GM/CORSA WIND, Placas KDG-6635, Chassi 9BGSC08ZVVC732681, de propriedade do executado ALCINDO DE ARRUDA PINTO FILHO, foi removido ao depósito do DETRAN/DF em 30/12/2023 e, em razão da aplicação de penalidades, deverá ir a leilão para o pagamento dos débitos administrativos a ele relacionados. Requer, dessa forma, a baixa da restrição estabelecida por este Juízo a partir do sistema RENAJUD (id. 184826039). Em vista da ordem de prioridade de créditos estabelecida pelo art. 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, determino a retirada das restrições lançadas sobre o aludido veículo por este Juízo via sistema RENAJUD, no âmbito do presente feito, a fim de possibilitar a realização de leilão quanto ao bem em questão. Comunique-se a presente decisão ao Chefe do Depósito de Veículos Apreendidos do DETRAN/DF, esclarecendo que eventual saldo de hasta pública, decotados os valores devidos ao DETRAN/DF, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, não havendo outros impedimentos. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se por e-mail ([email protected]), se possível. II. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARUBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALCINDO DE ARRUDA PINTO FILHO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(19)