Embargos à Execução 0705375-34.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0705375-34.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705375-34.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO SOLANO DE ARAUJO EMBARGADO: THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO SOLANO DE ARAÚJO em desfavor de THALES JOSÉ DE ARAÚJO MONTEIRO, partes qualificadas nos autos. O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução, ante a ausência de entrega do título executivo extrajudicial original em cartório. Afirma ter assinado a nota promissória em branco, a qual deveria ser preenchida pelos funcionários da ré com o valor da comissão de 15% a ser cobrado em razão da portabilidade de dívidas. Afirma que o serviço não foi prestado pela embargada e que o preenchimento posterior se deu de forma fraudulenta. Informa que o embargado se recusou a entregar o contrato estipulado entre as partes. Defende que, como “o embargado não acostou nos autos o contrato com os devidos encargos moratórios, malgrado a impossibilidade de imediato redimensionamento, coloca em xeque a liquidez dos créditos estampados no título exequendo, o que faz esmaecer a força executiva das aludidas cártulas”. Prossegue suas alegações apontando que “o título extrajudicial preenchido de forma fraudulenta é inexigível, nos termos do artigo 917, §2º, IV do CPC”. Requer seja reconhecida a litigância de má-fé do embargado e concedido efeito suspensivo aos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 84307903). Em impugnação (ID 86683618), a embargada esclarece que “o embargante contratou os serviços em 20/11/2020 onde foram repassadas as orientações, Programação, solicitação de diligências, e Termo de Providências para a Consultoria Financeira Especializada e os contratos assinados na ocasião, tanto para venda, compra de crédito, e apresentação de propostas.” Aduz que o contrato, que possuía cláusula de exclusividade, foi rescindido por culpa do embargante, que deixou de comparecer à loja para reorientação após a reprovação de algumas propostas formuladas em instituições financeiras. Informa que o embargante, descumprindo o contrato, realizou operação sem conhecimento do embargado, para se furtar do pagamento dos honorários. Alega que o valor inscrito na nota promissória se refere ao pagamento da multa contratual. Defende a existência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Argumenta que a obrigação prevista no contrato é de meio, e não de resultado. Refuta a alegação de litigância de má-fé. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. Réplica ao ID 87854490, em que o embargante insiste que não houve a prestação dos serviços contratados, em especial, a aprovação dos créditos consignados ou portabilidades. O embargante dispensou a produção probatória (ID 92618987). O embargado juntou documentos ao ID 92845926. O embargante se manifestou ao ID 96067286. A decisão saneadora de ID 96632445 determinou a conclusão dos autos para julgamento antecipado. O julgamento foi convertido em diligência (ID 102952060), sendo apresentado acórdão proferido em caso idêntico (ID 102959929). A decisão de ID 103071441 suspendeu o processo até o julgamento definitivo da ação n. 0714995-75.2018.8.07.0001, por analogia ao art. 313, V, “a”, do CPC. Ao ID 161938150, a diligente Secretaria promoveu a juntada da sentença e demais julgados proferidos nos autos n. 161938150. O embargante, ao ID 163740591, reiterou os argumentos da inicial. Ao ID 166025308, o embargado reiterou o teor da impugnação. Os autos vieram finalmente conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante ainda carece de análise. O benefício da gratuidade da justiça busca concretizar o postulado do acesso à justiça em relação às pessoas cujo rendimento, a princípio, seria fator impeditivo de acesso ao judiciário. No caso dos autos, há indicativos de que o autor não se enquadra nos pressupostos legais (art. 98, CPC) para a concessão do benefício. O autor é servidor público e integra o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com remuneração bruta de aproximadamente R$ 13.000,00 (ID 86683617 e ID 86687065). A remuneração líquida do autor, em outubro de 2020, era de R$ 6.639,05, valor suficiente para arcar com as módicas custas da Justiça do Distrito Federal. Nesse sentido, o contracheque do embargante elide a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO O embargante alega, inicialmente, a nulidade da execução, ante a ausência de entrega do título executivo extrajudicial original em cartório. Sem razão. O art. 425, VI, § 2º, do CPC, estabelece expressamente a faculdade do Juízo para determinar o depósito do original em cartório ou secretaria, “in verbis”: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. Portanto, a ausência de requisição de depósito do título em juízo não implica em nulidade da execução, por tratar-se de mera faculdade do juízo, que pode fazê-lo a qualquer tempo, inclusive antes do levantamento do valor eventualmente quitado nos autos da execução. Quanto ao fato de a nota promissória ter sido assinada em branco, é certo que “não é nula se não provado abuso no preenchimento, de modo que quem assina a nota promissória "em branco" outorga, implicitamente, à outra pessoa o poder de preenchê-la. Portanto, o preenchimento posterior da nota promissória encontra resguardo na jurisprudência, ficando o emitente sujeito aos riscos decorrentes dessa complementação, respondendo pela dívida representada no título, salvo se conseguir provar a má-fé do portador” (Acórdão 1609316, 07098381920218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, resta possível analisar a “causa debendi” do título, uma vez que não circulou, a fim de se observar eventual má-fé no preenchimento da nota promissória pelo portador. Verifica-se que a nota promissória é proveniente de “contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria financeira particular especializada com pagamento de honorários”, cujo objeto consiste, “in litteris”, na “(...) prestação de serviços de Assessoria, Consultoria, e Administração Financeira Especializada Completa, com pagamento de honorários com exercício de natureza alimentar, de mio e não de resultado, (...) avaliar, prestando ao contratante todos os esclarecimentos e informações acerca da segurança, possibilidades, oportunidade, e dos riscos inerentes ao negócio, diagnóstico financeiro, orientação financeira, planilha com valores especificados emitidos por instituição financeira e afins, viabilidade financeira, alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência pelas circunstâncias e complexidade dos serviços que exigem conhecimento pleno do mercado financeiro englobado pelas instituições, cooperativas financeiras, correspondentes bancários, e fintechs, em operações financeiras, nos quais incluem, consultoria, assessoria, assistência, despachante, apresentação, análise e exposição de riscos e vantagens de operações financeiras, projeções financeiras, planejamento financeiro, individual e familiar, propor para instituições bancárias com vistas à portabilidade de crédito conforme perfil do CONTRATANTE, uso de quadro e outras tecnologias de apresentação, indicação de métodos e estratégias a serem utilizada somente no período de validade do contrato disposta em cláusula própria, instrução, acompanhamento, detalhamento, providências obrigacionais e vinculativas a serem cumpridas pelo(a) Contratante e Contratado.” (ID 86683626, cláusula 2ª). Como se vê, trata-se de obrigação de meio, e não de resultado. A prestação do serviço de consultoria e os esclarecimentos fornecidos ao contratante foram devidamente comprovados nos autos, como se extrai dos IDs 86687061 (termo de providências e orientação financeira), 92845929 (“indicação para compra SABEMI”), 86687056 (programação) e 86687057 (cálculos sobre o saldo devedor da SABEMI). As mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp, ID 96067286, de igual modo, comprovam que a embargada prestou o serviço, pois empenhou-se em trabalhar a quitação dos contratos, embora não tenha sido aprovada. Frise-se, novamente, que o próprio contrato prevê a obrigação de meio, e não de resultado, até mesmo porque o resultado depende de fatores externos, como a aprovação das instituições financeiras envolvidas. O preenchimento da nota promissória no valor de R$ 4.150,00, por sua vez, não foi realizado de má-fé, já que amparado pela cláusula 10ª, parágrafos 2º e 4º, do contrato entabulado (ID 86683630). Com efeito, trata-se do pagamento da cláusula penal, em razão do distrato operado entre as partes. No particular, resta incontroverso, porque não impugnado em réplica, o descumprimento da cláusula 5ª do contrato pelo embargante, pois não teria atendido as solicitações do contratado, tampouco mantido o acesso do embargado ao SIGEPE, conforme determinado contratualmente. Portanto, vê-se que o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, pois, além de atender o disposto no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra, foi preenchida de boa-fé pelo portador, em atendimento às cláusulas contratuais do negócio jurídico subjacente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Indefiro a gratuidade de justiça ao autor, nos termos da fundamentação. Traslade-se cópia para os autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2024. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/11/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(28)