Execução de Título Extrajudicial 0725894-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 12:50

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725894-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. EXECUTADO: NELMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI - EPP Decisão Objetiva o exequente a sucessão processual da parte executada, ao argumento de que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sucintamente relatados, decido. No presente caso, verifica-se que a pessoa jurídica referida está com cadastro irregular perante a Receita Federal (inapta). A anotação de inapta é realizada quando há omissão de dados, declarações ou demonstrativos por dois anos consecutivos, demonstrando desídia da empresa em manter seu cadastro regularizado. É cediço que a "situação cadastral de inapta na Receita Federal por omissão de declarações refere-se a uma irregularidade fiscal, inclusive passível de regularização, e não se confunde com a dissolução irregular da pessoa jurídica". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL NA RECEITA FEDERAL. INAPTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 2. O enunciado da Súmula nº 435 do STJ dispõe que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A situação cadastral de inapta na Receita Federal por omissão de declarações refere-se a uma irregularidade fiscal, inclusive passível de regularização, e não se confunde com a dissolução irregular da pessoa jurídica, notadamente quando a empresa foi localizada e citada nos autos da execução fiscal. 4. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios não ocorre de forma automática, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo ou judicial em que o sócio conste no polo passivo, a fim de apurar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas a ele imputadas, nos termos do artigo 135 do CTN, e o inadimplemento do tributo. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1614333, 07172879420228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2022, publicado no DJE: 21/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há nos autos elementos que permitam aferir de forma inequívoca que ocorreu a dissolução da empresa executada. Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de sucessão processual da sociedade empresária executada na pessoa de seu sócio. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido para incluir no polo passivo da execução o sócio da sociedade empresária executada. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de id 185023132 ), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:12

Indeferido o pedido de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - CNPJ: 16.404.287/0001-55 (EXEQUENTE)

04/03/2024, 16:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/03/2024, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:20

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725894-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. EXECUTADO: NELMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, conforme itens 1 e 2 da Decisão de ID 171358983. Assim, nos termos do item 5 da referida Decisão, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do CPC (hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão). Brasília - DF, 29 de janeiro de 2024 às 18:58:54 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/01/2024, 19:00

Juntada de certidão

25/01/2024, 07:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 06:40

Decorrido prazo de NELMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI - EPP em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:45

Publicado Edital em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:13

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:12

Expedição de Edital.

12/09/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:55

Recebidos os autos

08/09/2023, 15:09

Deferido o pedido de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - CNPJ: 16.404.287/0001-55 (EXEQUENTE).

08/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/09/2023, 12:52

Recebidos os autos

04/09/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

04/09/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:08

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:18

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2023, 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2023, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 22:18

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 00:14

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 00:12

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 00:10

Juntada de certidão

19/07/2023, 16:04

Juntada de certidão

14/07/2023, 17:58

Juntada de certidão

14/07/2023, 15:27

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:49

Recebidos os autos

03/07/2023, 23:53

Outras decisões

03/07/2023, 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/07/2023, 17:14

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:14

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:59

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:20

Expedição de Ofício.

29/06/2023, 13:11

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:52

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:37

Deferido o pedido de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - CNPJ: 16.404.287/0001-55 (EXEQUENTE).

20/06/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:46

Recebidos os autos

23/05/2023, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

23/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:35

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/04/2023, 15:22

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:57

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 05:51

Recebidos os autos

17/02/2023, 19:46

Deferido em parte o pedido de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - CNPJ: 16.404.287/0001-55 (EXEQUENTE)

17/02/2023, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/10/2022, 05:07

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2022, 11:36

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 14:13

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:16

Recebidos os autos

13/07/2022, 23:43

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2022, 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

13/07/2022, 17:44

Recebidos os autos

13/07/2022, 17:43

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 16:53

—

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - CNPJ: 16.404.287/0001-55 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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