Execução de Título Extrajudicial 0730886-34.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730886-34.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730886-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA EXECUTADO: ISRAEL LINCOLN LOURENCO TAVARES Decisão 1. Na presente execução, foi diligenciada na Receita Federal do Brasil para informar sobre a possível existência de saldo em favor do executado a título de restituição de imposto de renda atinente ao exercício 2023 (R$ 4.759,23 - ID 176844128). Em resposta, o Fisco pronunciou - em 12/12/2023 - que a declaração em questão acha-se em "malha fiscal", comprometendo-se a depositar em juízo o valor que eventualmente sobejar ao executado após as competentes apurações (ID 181811183). Nesse diapasão, requer o exequente, na Petição ID 183664879, que a Fazenda seja oficiada para informar o prazo da análise. Ao menos por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido, na medida em que, a priori, o juízo não possui ingerência sobre o cronograma dos trabalhos da Administração Tributária, devendo a parte aguardar o natural desenrolar do procedimento. Calha reforçar que toca à Receita Federal compete a análise de milhões de declarações fiscais ano a ano, de sorte que seu trabalho é desenvolvido gradualmente, ao longo do tempo, consoante suas condições materiais e humanas, não sendo dado a este Juízo neles imiscuir-se. Aguarde-se por 150 dias por um retorno, findos os quais poderá a parte exequente renovar o pedido. Registro que, na forma da Decisão ID 176844128, tópico 03, caso não remanesça saldo, a execução poderá suspensa a partir da ciência do exequente do referido decisum, dada em 16/11/2023. Entretanto, nesse caso, a prescrição intercorrente não fluirá enquanto estiverem em curso as apurações fazendárias, por força do art. 199, I, CPC. 2. Na mesma Petição ID 183664879, o exequente requer seja oficiado o BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, o qual fora diligenciado para informar o saldo devedor do contrato de financiamento do veículo de placa REL2B34, cujos direitos aquisitivos foram penhorados pela Decisão ID 131084296. Eis que a própria instituição financeira comparece, na petição retro, e se diz possuidora e proprietária atual do bem, requerendo o desfazimento da restrição anotada (transferência). Nesse sentido, em vista da consolidação da propriedade fiduciária em mãos da instituição financeira, ao CJU para baixar a restrição imposta por meio oo RenaJud. Publique-se. Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024. * documento assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISRAEL LINCOLN LOURENCO TAVARES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)