Execução de Título Extrajudicial 0739982-44.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739982-44.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739982-44.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO Nos termos da decisão de ID 184243540, que deferiu a adjudicação dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado no ID 117493633, expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do bem, quanto aos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n.º 62.078, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Fica o credor intimado a trazer a planilha da dívida, devidamente atualizada, bem como a indicar bens à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739982-44.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO A decisão de ID 117821515 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 117493633, de matrícula n.º 62.078, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como EQNP 05/01 (cinco/um) Bloco "G", Lote 05 (cinco, Ceilândia/DF), cuja propriedade consta registrada em nome da parte exequente. O exequente comprovou a averbação da penhora (ID 139582747). Foi realizada a avaliação do imóvel no valor de R$ 110.000,00 (ID 148173894), sendo que o executado e o seu cônjuge foram intimados e deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação da avaliação (ID 159371443 e 159371441). A decisão de ID 161591752 homologou a avaliação do imóvel efetuada pela Sra. Oficiala de Justiça no ID 148173894. O executado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do seu direito aquisitivo, porém deixou transcorrer in albis o prazo. A decisão de ID 184243540 deferiu a adjudicação dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado no ID 117493633. O exequente informou que existem débitos de IPTU/TLP, em aberto, exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$3.628,84, além de débitos vincendos, exercício de 2024, no importe de R$793,55, conforme se observa dos IDS 186908156 e 186908157. Diante disso, antes de ser expedida a carta de adjudicação, deve a parte exequente comprovar a quitação dos tributos. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se o exequente para cumprir a determinação acima no prazo de 10 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Certidão em 26/03/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(51)