Execução de Título Extrajudicial 0751449-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 824.415,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2026, 12:34

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 12:34

Juntada de certidão

12/05/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 06:58

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/03/2026, 01:59

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2026, 13:50

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2026, 13:49

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 13:49

Todas as movimentações(50)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2026, 12:34

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 12:34

Juntada de certidão

12/05/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 06:58

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SANTOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/03/2026, 01:59

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2026, 13:50

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2026, 13:49

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 13:49

Recebidos os autos

20/02/2026, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2026, 14:43

Outras decisões

20/02/2026, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

04/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/02/2026, 10:30

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:21

Recebidos os autos

21/01/2026, 12:30

Outras decisões

21/01/2026, 12:30

Juntada de certidão

13/11/2025, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

12/11/2025, 21:21

Juntada de certidão

12/11/2025, 21:19

Processo Reativado

12/11/2025, 21:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Pompeia/SP

22/08/2024, 05:45

Juntada de certidão

22/08/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:29

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751449-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA DECISÃO Em atenção a certidão de id. 191351124, retifico erro material constante da decisão de id. 184813012. Onde se lê: "Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Itapevi/SP, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe." Leia-se: "Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pompéia/SP, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. " Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:38

Outras decisões

03/05/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

26/03/2024, 17:46

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:46

Processo Reativado

26/03/2024, 17:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Itapevi TJSP.

20/03/2024, 19:53

Juntada de certidão

20/03/2024, 19:52

Decorrido prazo de VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:02

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751449-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: BRUNO OLIVEIRA SANTOS, BRUNO OLIVEIRA SANTOS DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Itapevi/SP, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/01/2024, 11:48

Declarada incompetência

28/01/2024, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

15/12/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 18:07

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 14:43

Decisão

•20/02/2026, 14:43

Decisão

•21/01/2026, 12:30

Decisão

•21/01/2026, 12:30

Anexo

•12/11/2025, 21:19

Decisão

•03/05/2024, 15:38

Decisão

•03/05/2024, 15:38

Decisão

•28/01/2024, 11:48

Decisão

•28/01/2024, 11:48