Execução de Título Extrajudicial 0002962-47.1988.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002962-47.1988.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002962-47.1988.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRIGORIFICO ASANO LTDA, LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, SEBASTIANA MARIA MENDES, YOSHIO ASANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o tempo transcorrido desde as últimas pesquisas realizadas nas bases de dados dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD para verificar a existência de bens de propriedade dos executados YOSHIO ASANO, CPF nº 030.177.881-72; SEBASTIANA MARIA MENDES, CPF nº 067.698.371-53; LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 099.173.651-68; e FRIGORÍFICO ASANO LTDA, CNPJ nº 00.592.089/0001-22 (ids. 85861844 e 127704115), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de renovação. DEFIRO, outrossim, o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio dos devedores, na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Sem prejuízo, emerge das consultas ora realizadas que a executada LUCIA MARIA DE OLIVEIRA faleceu. Assim, a preceder a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente promova a substituição da executada por seu espólio ou eventuais sucessores, porquanto apura-se, ao menos em tese, que transcorreram os prazos cumulativos fixados na decisão de id. 56233355 (id. 56233357), bem como 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de até 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002962-47.1988.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRIGORIFICO ASANO LTDA, LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, SEBASTIANA MARIA MENDES, YOSHIO ASANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Muito embora tenha a execução sido suspensa em 03 de março de 2017, nos termos da decisão de id. 56233355, em razão da ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora e, transcorrido o prazo de 1 ano, arquivada provisoriamente (id. 56233357), inaugurando a fluência do prazo de prescrição intercorrente da pretensão exequenda, apura-se dos autos que, antes de transcorrido o quinquênio ditado pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, houve a constrição exitosa de ativos financeiros de titularidade dos executados (id. 66905968), hipótese que dá ensejo à interrupção da aludida prescrição, uma vez que evidenciada tanto a existência de bens da parte devedora como a diligência da parte credora. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...) 5. Na hipótese, a penhora no rosto dos autos enseja a interrupção do prazo prescricional, pois evidencia a existência de bens do devedor, além de demonstrar que a parte credora foi diligente na busca de bens para satisfação do seu crédito. (...)" (Acórdão 1670276, 00346488520108070001, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 15/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar, ao menos por ora, na prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Lado outro, a preceder a apreciação dos pedidos de penhora deduzido na petição de id. 170743289, instrua o exequente os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito remanescente atualizado, tomando a cautela de abater os valores amortizados no curso da execução, monetariamente corrigidos, sob pena de nova suspensão "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ASANO LTDA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de YOSHIO ASANO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(119)