Execução de Título Extrajudicial 0013252-42.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013252-42.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013252-42.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: EXAME ENGENHARIA LTDA Decisão A parte executada oferece, na petição retro, peça intitulada de "exceção de pré-executividade". Sustenta que ambas as duplicatas que lastreiam a execução foram protestadas em 26/01/2016, de modo que estariam prescritas 03 anos após, em 26/01/2019. Assevera que a prescrição teria acontecido mesmo sob a perspectiva quinquenal. Narra que em 09/09/2016 foi publicada certidão para intimar a exequente a indicar novo endereço para citação, em 05 dias, sob pena de extinção. Tal certidão foi publicada em 28/10/2016 e apenas em 04/11/2016 é que a advogada da exequente fez carga dos autos e não se manifestou nos 05 dias outorgados. Alega a excipiente que a indicação do endereço só se deu em 07/11/2016, quando o processo já deveria ter sido extinto (ID 29620522, pags. 22 a 44). Para a devedora, são nulos todos os atos processuais praticados desde então (07/11/2016). Requereu a extinção da execução e a condenação da parte adversa ao pagamentos dos encargos sucumbenciais. Sucintamente relatados, decido. 1. O simples descumprimento do prazo para atendimento de diligência processual (no caso, indicar endereço da demandada para citação), ainda quando sob a expressa cominação de extinção processual, não autoriza a finalização do processo se, ao final, a providência for cumprida, mesmo a destempo, por se tratar de prazo dilatório. Ademais, incide o princípio da instrumentalidade das formas, estatuído no art. 188 do CPC, de sorte que o ato praticado deve ser aproveitado se praticado mesmo com atraso, contanto que antes do pronunciamento jurisdicional. Nesse diapasão, soaria como formalismo desmedido rejeitar o ato pelo simples retardo em seu prática, se, no final das contas, veio ao processo e o juízo pôde conhecê-lo. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA INTEMPESTIVA. PRAZO DILATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 321 do CPC é dilatório e não peremptório, a depender do caso concreto. 2. Admitir formalismo excessivo vai na contramão do princípio da economia processual e da prestação jurisdicional célere e efetiva, bem como da instrumentalidade das formas, atentando-se que a intempestividade na juntada de documentos, na hipótese, deu-se em prazo exíguo. 3. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1370603, 07012073520218070018, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Vencidas as duplicatas exequendas em 28/08/2015 e 02/09/2015 (IDs 29620514, págs. 14 e 18), a execução foi ajuizada no ano seguinte; logo, em tempo hábil para o seu exercício. A partir de então, sucederam-se diversas diligências no intuito de citar a executada, inclusive com buscas pelo endereço da citanda nos sistemas judiciários e expedição de carta precatória. Apenas em março e abril de 2023 é que foi autorizada e expedida a citação por edital (IDs 152561965, 154162557 e 155089856). Ao longo de todo esse ínterim, a autora jamais deixou de impulsionar o feito quando chamada a tanto. Nesse caso, incide o entendimento estampado na Súmula 106 do STJ, que diz: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Prosseguindo, somente após o esgotamento da dilação editalícia e de prévia manifestação da Curadoria Especial (ID 164218930), é que os autos foram encaminhados para pesquisa de bens (ID 168768031). Com as diligências infrutíferas nos Sistemas SisbaJud e RenaJud, IDs 169120402, 169120403 e 169120404), foi declarada a suspensão da execução (ID 169120401). E é cediço que, no processo executivo, a prescrição intercorrente só flui com após o decurso da suspensão ânua sem a superveniência de patrimônio excutível, coisa ainda inocorrente, na forma do art. 921, CPC. Além do mais, foi deferida penhora de eventuais créditos da executada no rosto dos autos 0711709-89.2023.8.07.0009, da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF, e, enquanto tais créditos seguirem em discussão no feito onde anotada a constrição, o lustro prescrição não flui, por força do art. 199, I, CC. Logo, de nenhum modo se vislumbra a configuração do fenômeno prescricional. 3. Posto isso: 3.1 Rejeito de plano a exceção sub examine; 3.2. Volvam os autos ao arquivo provisório (ID 169120401). Publique-se. *documento assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de substabelecimento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)