Execução de Título Extrajudicial 0033249-45.2015.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 03/04/2024

19/04/2024, 10:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 22:03

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033249-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCIA DE MORAES CERQUEIRA CHAVES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31268298, na data de 27/6/2017). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é instrumento particular de confissão de dívida de ID 31268276, p. 16/22, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (ID 60280004 - 15/7/2018), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 3/12/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato acostado neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 23:58:39. Documento Assinado Digitalmente

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:49

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 14:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 20:13

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033249-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCIA DE MORAES CERQUEIRA CHAVES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:13:12. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:13

Processo Desarquivado

30/01/2024, 16:12

Arquivado Provisoramente

26/03/2020, 23:41

Juntada de certidão

26/03/2020, 23:41

Juntada de certidão

28/06/2019, 12:08

Decorrido prazo de MARCIA DE MORAES CERQUEIRA CHAVES em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 13:55

Publicado Certidão em 25/04/2019.

25/04/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 12:35

Juntada de certidão

09/04/2019, 18:31

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 18:31

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 10:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/02/2024.

Juntada de Petição de petição

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