Execução de Título Extrajudicial 0702109-34.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702109-34.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702109-34.2024.8.07.0001. APELANTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE APELADO: VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Lino de Carvalho Cavalcante contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da ação de execução proposta por ele contra Vinicius da Cunha Nascimento Costa. O art. 331, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar. Interposta a apelação, a retratação é facultada ao Juiz no prazo de cinco (5) dias; caso o Juiz não venha a retratar-se, mandará citar o réu para apresentar contrarrazões (art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil). Ocorre que a necessária citação do réu para responder ao recurso não foi observada conforme determina o art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito com base nos arts. 485, inc. IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (id 58131909). Lino de Carvalho Cavalcante interpôs apelação (id 58131914). O Juízo de Primeiro Grau manteve a sentença (id 58131918). Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria. Verifico o descumprimento das exigências contidas no art. 331, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Outra solução não resta que determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, com a devida vênia, para que possa promover as diligências necessárias. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que providencie a citação do apelado para responder ao recurso nos termos do art. 331, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702109-34.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE EXECUTADO: VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução, em que alega a parte autora que a parte contraria cedeu, em 31/01/2023, 70% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1002625-13.2022.4.06.3816, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG e 60% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1010596- 15.2023.4.06.3816 e da RPV nº 0527870-43.2023.4.01.9198, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, tendo a parte contrária levantado os valores. A parte contraria, reside na cidade de Jequitinhonha – MG. Intimado o exequente a se manifestas sobre as competências material e funcional para o processamento do feito, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. No caso, além da inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ao cessionário prejudicado na percepção do crédito cedido, cabe pleitear perdas e danos pelo procedimento do rito comum, procedimento que não se amolda à execução de títulos extrajudiciais. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe Brasília/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702109-34.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE EXECUTADO: VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de execução, em que alega a parte autora que a parte contraria cedeu, em 31/01/2023, 70% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1002625-13.2022.4.06.3816, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG e 60% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1010596-15.2023.4.06.3816 e da RPV nº 0527870-43.2023.4.01.9198, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG. Afirma que a parte contraria, residente na cidade de Jequitinhonha – MG, levantou os valores por meio de RPV. No Instrumento Particular de Cessão de Crédito de ID 18421733, datado de 31/01/2023, consta que “1.4 O CEDENTE não responderá pela solvência ou pontualidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no pagamento do crédito cedido, no entanto, nos termos do artigo 295 do Código Civil, fica o CEDENTE responsável pela existência do crédito ao tempo desta cessão.”. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé (art. 295 do Código Civil). A responsabilidade pela existência do crédito prevista contratualmente é imperativo legal, respondendo por perdas e danos se o cedente age culposamente na cessão de crédito a título oneroso, e dolosamente a título de crédito gratuita. No caso, uma vez existente o crédito e tendo havido o levantamento pelo cedente, prejudicando o cessionário, deverá ser apurado o dolo e culpa, notificação junto ao devedor para eficácia da cessão (art. 290 do Código Civil), razão pela qual carece o título de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do Código de Processo Civil). Assim, é facultado ao cessionário prejudicado na percepção do crédito cedido pleitear perdas e danos pelo procedimento do rito comum, procedimento que não se amolda à execução de títulos extrajudiciais. Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora sobre a competência territorial deste juízo (art. 781, I do CPC), haja vista que a parte exequente reside em Jequitinhonha – MG e competência funcional para o processamento do feito (Resolução 11/2012, art. 2º), facultado convolar o feito ao rito comum requerer a redistribuição do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Edital em 11/04/2025.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de LINO DE CARVALHO CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

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