Execução de Título Extrajudicial 0704917-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704917-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704917-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA, LUIS FELIPE LINO ROCHA Decisão O executado Luis Felipe Lino Rocha apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 4.080,86), os quais estavam depositados no banco Nu Pagamentos. Aduziu que as verbas constritas são impenhoráveis, porquanto provêm de sua remuneração como empresário. Invocou o inciso V do artigo 833 do CPC. O exequente, por sua vez, aduz que o executado não comprovou a impenhorabilidade. Requer a manutenção do bloqueio ou subsidiarimente, que seja mantido o percentual de 30%, com base em entendimento jurisprudencial. Na petição de ID 187449721 requereu citação por edital da executada Cotaevento e Alimentação Unipessoal LTDA. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em cédula de crédito bancário, cujo valor atualizado é de R$ 111.044,17. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor Luis Felipe Lino Rocha, no valor de R$ 21,41 (Recargapay) e R$ 4.330,45 (Nu Pagamentos), os quais este aduz serem provenientes de sua remuneração. O executado, intimado para apresentar os extratos bancários (ID 188979644), quedou-se inerte (ID 193919994). O executado juntou comprovante (ID 187663999) de pró-labore recebido no valor de R$ 2.376,85, emitido pela empresa Cotaeventos e Alimentação LTDA, primeira executada, da qual ele é sócio. Por outro lado, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do inc. X do art. 833 do CPC. Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Entretanto, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Na espécie, é pertinente a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado (R$ 4.351,86), que equivalem a R$ 1.305,55, pois se infere que tal não imporá dificuldades à subsistência do executado. A quantia remanescente deve ser-lhe restituída (R$ 3.046,31). Assim, na conjugação do direito à satisfação do crédito e com a finalidade de impelir o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material, há que se manter constrito o aludido valor. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação para liberar à devedora 70% (setenta por cento) do valor constrito (R$ 3.046,31). O remanescente (R$ 1.305,55) fica convertido em penhora e deverá ser destinado ao credor. Após preclusa esta decisão, liberem-se as cifras. Quanto a citação da primeira executada. 1. Tendo em vista que já foram esgotados os meios para encontrar o executado, cite-se por edital, com prazo de 20 dias (primeira parte do § 3º do art. 256 do CPC). 2. Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos à Curadoria Especial. Com o retorno, caso nada seja alegado que abale a higidez do débito, façam-se as pesquisas eletrônicas para localizar bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme deferido na inicial. 3. Porém, se forem infrutíferas, a execução ficará suspensa por um ano, com subsequente remessa do processo ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC, caso a parte exequente não indique patrimônio passível de expropriação. 4. Os valores sem expressão para a satisfação do crédito serão desbloqueados, em observância ao disposto no artigo 836 do CPC. 5. Caso o executado revel citado por edital ou com hora certa constituir advogado, a Curadoria será desconstituída e descadastrada (CPC 72, II), independentemente de nova conclusão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704917-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA, LUIS FELIPE LINO ROCHA Decisão 1. Do executado LUIS FELIPE LINO ROCHA 1.1. Da alegada nulidade do processo O devedor LUIS FELIPE LINO ROCHA juntou, nestes autos, petição alusiva a embargos à execução (ID 182730585), ocasião em que postula a declaração de nulidade do processo, uma vez que não houve intimação para pagamento voluntário do débito. Com efeito, embora as diligências para localização do referido executado tenham restado infrutíferas, este compareceu espontaneamente em Juízo, por intermédio do advogado constituído nos autos do processo (ID 182730587). Dessa forma, nos termos do art. 239, §1°, do CPC, o ato de citação foi suprido, pois a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Ademais, é cediço que, na forma do art. 829 do CPC, "o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação". Posto isso, à falta de notícia de pagamento, façam-se as pesquisas de bens, com relação ao executado LUIS FELIPE LINO ROCHA, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial. 1.2. Do pedido de gratuidade de justiça O executado LUIS FELIPE LINO ROCHA requer a gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Portanto, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Da executada COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA. Intime-se o exequente para informar local onde a devedora COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA pode ser encontrada para citação, ou para postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE LINO ROCHA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COTAEVENTO E ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA em 18/12/2025 23:59.

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