Execução de Título Extrajudicial 0715197-25.2023.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715197-25.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715197-25.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO Nome: THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO Endereço: EPTG Chácara 69, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72005-355 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 245.475,90, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024 20:09:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182780881 Petição Inicial Petição Inicial 23122617571218500000167430480 182783837 Atos Contitutivos - Parte 1 - compressed Atos constitutivos 23122617571288600000167433457 182783838 Atos Contitutivos - Parte 2 - compressed Atos constitutivos 23122617571352300000167433458 182783839 Cartão CNPJ - TM Documento de Comprovação 23122617571416500000167433459 182783840 cartão cnpj Documento de Comprovação 23122617571452000000167433460 182783842 procuração escritório Procuração/Substabelecimento 23122617571483200000167433462 182783843 Procuraço - Gerdau to Trade Procuração/Substabelecimento 23122617571515600000167433463 182785245 titulos pendentes Documento de Comprovação 23122617571550500000167433464 182785246 CONSTRUVIA SERVIÇOS DE REFORMAS PREDIAIS LTDA. - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Outros Documentos 23122617571605600000167433465 182785248 GERDAU - CONTRATO CONVENIO (1) Contrato 23122617571648300000167433466 182949944 Decisão Decisão 24010813051246100000167586312 183133363 Despacho Despacho 24010817214288800000167747882 185078880 Decisão Decisão 24013012214859100000167869877 185078880 Decisão Decisão 24013012214859100000167869877 185674054 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020502284020300000169983145 188592184 Certidão Certidão 24030410381442700000172568369 188802188 Certidão Certidão 24030617491861600000172755402 189229530 Decisão Decisão 24030816554497600000173132385 189229530 Decisão Decisão 24030816554497600000173132385 189596328 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031203192350400000173459919 190191713 Petição Petição 24031518070263200000173987946 190439360 Decisão Decisão 24031918162135400000174205073 190439360 Decisão Decisão 24031918162135400000174205073 190737854 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032103002160900000174470345 191765112 Petição Petição 24040214521452200000175389306 191765113 171009 - guia inicial Comprovante de Pagamento de Custas 24040214521569000000175389307 191765114 171009 comprovante inicial Comprovante de Pagamento de Custas 24040214521610200000175389308

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715197-25.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução movida pela empresa Trade Master Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.A. em desfavor da pessoa física Thaiz Elena Prudente Cavalero. De acordo com o artigo 4º Cláusula do Estatuto Social de ID 182783837, um dos objetos sociais da autora consiste em explorar atividade de instituição de pagamento, não podendo a empresa autora atuar fora de seu objeto social, o que não lhe é lícito (art. 47 do Código Civil). Logo, vê-se que o valor que a empresa busca, muito embora esteja fundado em título de crédito dotado de autonomia e abstração, só pode ter decorrido do exercício de seu objeto social, do que se conclui, portanto, que a parte exequente forneceu bens, produtos ou serviços ao executado (art. 3º do CDC), que os recebeu como destinatário final, por se tratar de pessoa física (art. 2º do CDC), incidindo assim o regramento consumeirista sobre o caso em tela. Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Vicente Pires, conforme consta da própria petição inicial (ID 182780881). Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda. Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa. Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de Águas Claras. Publique-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Assinado Digitalmente

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(29)