Execução de Título Extrajudicial 0700385-11.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 759.872,93

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/11/2025, 13:05

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:59

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 12:43

Recebidos os autos

08/10/2025, 22:54

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

08/10/2025, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/10/2025, 18:52

Processo Desarquivado

08/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:53

Arquivado Provisoramente

30/01/2025, 21:43

Decorrido prazo de VALERIA INES MOTA MARQUES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:12

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:23

Recebidos os autos

03/12/2024, 20:26

Todas as movimentações(175)

Arquivado Provisoramente

06/11/2025, 13:05

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:59

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 12:43

Recebidos os autos

08/10/2025, 22:54

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

08/10/2025, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/10/2025, 18:52

Processo Desarquivado

08/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:53

Arquivado Provisoramente

30/01/2025, 21:43

Decorrido prazo de VALERIA INES MOTA MARQUES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:12

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:23

Recebidos os autos

03/12/2024, 20:26

Outras decisões

03/12/2024, 20:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/12/2024, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

02/12/2024, 18:35

Processo Desarquivado

02/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:49

Arquivado Provisoramente

01/12/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 10:32

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

26/11/2024, 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 21:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/11/2024, 21:58

Outras decisões

26/11/2024, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/11/2024, 21:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2024, 21:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2024, 21:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2024, 21:03

Juntada de certidão

24/11/2024, 21:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:15

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:27

Recebidos os autos

03/10/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:39

Outras decisões

03/10/2024, 22:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2024, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/10/2024, 19:06

Processo Desarquivado

03/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:01

Arquivado Provisoramente

24/05/2024, 00:08

Juntada de certidão

21/05/2024, 23:02

Juntada de alvará de levantamento

21/05/2024, 23:02

Juntada de certidão

10/05/2024, 20:46

Juntada de alvará de levantamento

10/05/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 06:34

Decorrido prazo de WV TECIDOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:00

Outras decisões

30/04/2024, 21:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2024, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/04/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:04

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700385-11.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WV TECIDOS LTDA, VALERIA INES MOTA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para a obtenção de informações sobre a existência de produtos em nome de particulares, tendo em vista que o órgão não se destina a consulta de bens patrimoniais. A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, trata-se de um órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, cuja missão é “estimular o desenvolvimento dos mercados de seguro, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização, garantindo a livre concorrência, estabilidade e o respeito ao consumidor”. Quanto ao mais, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 19/04/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 19:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2024, 19:51

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

19/04/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 22:00

Juntada de certidão

17/04/2024, 21:57

Juntada de certidão

17/04/2024, 19:18

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 17:04

Desentranhado o documento

17/04/2024, 17:03

Outras decisões

17/04/2024, 13:46

Recebidos os autos

17/04/2024, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/04/2024, 22:01

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700385-11.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WV TECIDOS LTDA, VALERIA INES MOTA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 189573049, em que a executada Valéria Inês Mota Marques insurge-se quanto ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud (ID 188699911 - R$ 6.511,08), alegando a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Intimada para instruir a impugnação, a executada anexou os documentos de IDs 191831842/191831842. A parte credora manifestou-se aos IDs 190368468/192817256. É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dito isto, nota-se que houve bloqueio do montante de R$ 6.511,08 (seis mil quinhentos e onze reais e oito centavos) das conta bancárias mantidas pela executada, sendo R$ 5.302,01 (cinco mil trezentos e dois reais e um centavo) do banco Santander; R$ 1.037,47 (um mil trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) do Nu Pagamentos S.A e R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos) do Banco do Bradesco S.A. A executada alega que os valores de R$ 5.302,01 (cinco mil trezentos e dois reais e um centavo), bloqueados do banco Santander, constituem verba salarial. Ademais, sustenta que a quantia de R$ 1.037,47 (um mil trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), bloqueada do Nu Pagamentos S.A, refere-se a valores recebidos a título de restituição de imposto de renda. Do cotejo do extrato de ID 191831842, bem como do contracheque de ID 189573071, observa-se que o bloqueio judicial atingiu conta corrente, oriunda do banco Santander, destinada ao recebimento de verba salarial pela executada (CC n. 000710082714, agência 1724). Outrossim, verifica-se que em data anterior ao bloqueio, 01/02/2024, a executada recebeu o valor de R$ 7.347,72 (sete mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de vencimento e somente após houve bloqueio de valores. Assim, quanto ao valor bloqueado na conta mantida no banco Santander (R$ 5.302,01), restou comprovado a origem salarial, sendo portanto impenhorável. De outro modo, no tocante à quantia bloqueada no Nu Pagamentos S.A, da análise do extrato bancário de ID 191831842, note-se o recebimento de valores a título de imposto de renda. Nesse ponto, tem-se que a restituição do imposto de renda ao contribuinte não descaracteriza a natureza de verba alimentar dos valores a serem devolvidos, na hipótese de decorrer de descontos feitos sobre o salário. Contudo, dado que a restituição pode não estar vinculada à verba salarial, nada impede seja bloqueado o pagamento de valores ao contribuinte, cabendo ao devedor o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade. Assim, não restou demonstrado que o valor recebido a título de restituição é oriundo de descontos feitos sobre o salário, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade da quantia de R$ 1.037,47 (um mil trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). Dessa forma, diante das razões expostas, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte executada, para desconstituir parcialmente a penhora identificada pelo ID 188699911 tão somente sobre o valor de R$ 5.302,01 (cinco mil trezentos e dois reais e um centavo), bloqueado da conta mantida no banco Santander. Faculto às partes a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos,em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, as partes deverão juntar aos autos procuração na qual outorgam ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Apresentados os dados e preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 5.302,01 (cinco mil trezentos e dois reais e um centavo), e demais acréscimos legais, em favor da parte executada. De outro modo, expeça-se alvará do valor de R$ 1.209,07 (um mil duzentos e nove reais e sete centavos), e demais acréscimos legais, em favor do exequente. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão de ID 151971478, com a realização de pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

12/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:28

Outras decisões

12/04/2024, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 10:01

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700385-11.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WV TECIDOS LTDA, VALERIA INES MOTA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada Valéria Inês Mota Marques apresentou impugnação à penhora, em que alega, em síntese, ilicitude do contrato de confissão de dívida, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade das verbas bloqueadas, ID 189573049. De início, observa-se que as teses de ilicitude do contrato de confissão de dívida e ilegitimidade passivas foram arguidas pela executada nos embargos à execução n. 0703446-40.2024.8.07.0007, já recebidos. Assim, considerando a necessidade de dilação probatória, as referidas matérias serão analisadas naqueles autos, motivo pelo qual não há nada a prover quanto as preliminares arguidas. Quanto ao mais, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, a executada não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para anexe aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:07

Outras decisões

20/03/2024, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 23:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de impugnação

11/03/2024, 20:28

Juntada de Petição de impugnação

11/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:15

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700385-11.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WV TECIDOS LTDA, VALERIA INES MOTA MARQUES CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte EXECUTADO: VALERIA INES MOTA MARQUES, com o bloqueio de R$ 6.511,08. Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda. Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Caso a parte executada atingida pelo bloqueio não possua advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 18:06:16. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:07

Decorrido prazo de VALERIA INES MOTA MARQUES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de WV TECIDOS LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:06

Juntada de certidão

23/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:56

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:12

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700385-11.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WV TECIDOS LTDA, VALERIA INES MOTA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que a parte executada juntou petição nominada como "embargos à execução" neste autos executivos. Todavia observo que o art. 914, §1°, do CPC, preconiza que os embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados em por dependência. Desse modo, sua oposição no bojo dos autos executivos configura erro grosseiro. Neste sentido, decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Considerando que a parte executada apresentou embargos à execução dentro destes autos, e, considerando que tal erro não é passível de aplicação do princípio da fungibilidade, não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos à execução opostos ao ID 184713296. Quanto ao mais, como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo. Nada obstante o teor das certidões dos Oficiais de Justiça de ID 182393027, 182393029 e ID 182393028 o ato de citação foi suprido ante a apresentação de "embargos à execução" de ID 184713296, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Embora a procuração de ID 184713301 não confira expressamente poderes para receber citação, a ciência da presente ação é inequívoca, considerando o disposto no parágrafo anterior. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Desse modo, certifique a Secretaria acerca do transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, cuja tempestividade deverá ser aferida observando a data da juntada da petição de ID 184713296. Sem prejuízo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, oportunidade em que deverá juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 18:04

Outras decisões

01/02/2024, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/01/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/10/2023, 04:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

31/08/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

05/08/2023, 02:23

Decorrido prazo de WV TECIDOS LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:04

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/07/2023, 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/07/2023, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 15:43

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2023, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 20:04

Recebidos os autos

10/03/2023, 20:04

Decisão interlocutória - recebido

10/03/2023, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 12:24

Recebidos os autos

06/02/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:45

Determinada a emenda à inicial

06/02/2023, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/02/2023, 08:19

Juntada de certidão

01/02/2023, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2023, 10:48

Recebidos os autos

23/01/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:09

Declarada incompetência

23/01/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

16/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 17:53

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 17:53

Documentos

Decisão

•18/10/2025, 00:10

Decisão

•08/10/2025, 22:54

Decisão

•05/12/2024, 10:09

Decisão

•03/12/2024, 20:26

Decisão

•26/11/2024, 21:58

Decisão

•26/11/2024, 21:58

Decisão

•03/10/2024, 22:39

Decisão

•03/10/2024, 22:39

Decisão

•30/04/2024, 21:00

Decisão

•30/04/2024, 21:00

Decisão

•19/04/2024, 19:51

Decisão

•19/04/2024, 19:51

Decisão

•17/04/2024, 13:46

Decisão

•12/04/2024, 11:28

Decisão

•12/04/2024, 11:28

Todos os documentos(25)

Decisão

•18/10/2025, 00:10

Decisão

15/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

•08/10/2025, 22:54

Decisão

•05/12/2024, 10:09

Decisão

•03/12/2024, 20:26

Decisão

•26/11/2024, 21:58

Decisão

•26/11/2024, 21:58

Decisão

•03/10/2024, 22:39

Decisão

•03/10/2024, 22:39

Decisão

•30/04/2024, 21:00

Decisão

•30/04/2024, 21:00

Decisão

•19/04/2024, 19:51

Decisão

•19/04/2024, 19:51

Decisão

•17/04/2024, 13:46

Decisão

•12/04/2024, 11:28

Decisão

•12/04/2024, 11:28

Decisão

•20/03/2024, 14:07

Decisão

•20/03/2024, 14:07

Decisão

•01/02/2024, 18:04

Decisão

•01/02/2024, 18:04

Decisão

•10/03/2023, 20:04

Decisão

•10/03/2023, 20:04

Decisão

•06/02/2023, 20:45

Decisão

•06/02/2023, 20:45

Decisão

•23/01/2023, 17:09

Decisão

•23/01/2023, 17:09