Procedimento Comum Cível 0700620-08.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700620-08.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700620-08.2024.8.07.0018. AUTOR: WEBERSON PEREIRA DA SILVA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Weberson Pereira da Silva no dia 29/01/2024, por meio do qual o autor aponta para a existência de omissão na decisão interlocutória de id. n.º 184914237. 2. Os autos vieram conclusos no mesmo dia 29/01/2024, às 18h51min. 3. É o relatório. Decido. 4. Preliminarmente, é importante registrar que como o escopo do recurso de embargos de declaração é esclarecer ou integrar o provimento judicial impugnado, a intimação da parte recorrida para a oferta de contrarrazões só é necessária caso os embargos ostentem potencial efeito modificativo (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil), o qual não se vislumbra no presente caso. Logo, a intimação da Fazenda Pública, a fim de que o Estado se manifeste sobre os termos do recurso sob apreciação, é medida despicienda. 5. Além disso, vale sublinhar que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, já que o CPC dispõe com clareza que “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.” (art. 218, §4º). 6. De acordo com o CPC, Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. (...) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 7. Analisando o inteiro teor da petição de id. n.º 184985946, o Juízo pôde perceber que o embargante logrou apontar para a existência de erro material na decisão vergastada, já que, no trecho destacado pelo recorrente, o Juízo se valeu da expressão “questão discursiva”, quando deveria ter consignado a expressão “questão objetiva”. 8. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento, para corrigir o erro material constante no 2º parágrafo da decisão de id. n.º 184914237, substituindo a expressão “questão discursiva”, para a expressão “questão objetiva”. 9. Preclusa esta decisão, deve o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4) dar prosseguimento ao transcurso do feito, conforme parametrizado na parte final do dispositivo do provimento de id. n.º 184914237. 10. Intime-se. Brasília, 31 de janeiro de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/07/2024 23:59.

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