Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0700787-25.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0700787-25.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700787-25.2024.8.07.0018. REQUERENTE: NUBIA ALVES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte, exclua-se do cadastro a opção pelo processamento no modo “Juízo 100% Digital”. II – NUBIA ALVES PEREIRA pede tutela de urgência, de natureza antecipada, para que seja autorizado fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS). Segundo o exposto na inicial, a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde gerido pelo INAS/DF. Relata que foi diagnosticada com neoplasia de mama. Em razão disso, foi prescrito o uso do medicamento Verzenios. Diz que o INAS/DF recusou a cobertura para o fornecimento do produto, por não constar no rol de procedimentos do plano. Aduz que o medicamento é registrado na ANVISA e foi incorporado ao rol da ANS. Aponta abusividade na negativa do INAS/DF. Acrescenta que a negativa lhe causou dano moral. III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O STJ, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp n. 1.889.704/SP, ambos da 2ª Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomao, DJ 3/8/2022, firmou orientação no sentido de que o rol de procedimentos definido pela ANS é taxativo, admitindo-se a imposição de cobertura para tratamento não listado apenas em caráter excepcional, desde que atendidos determinados requisitos. Extrai-se da emenda do EREsp 1.886.929/SP o seguinte trecho: 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) No caso em análise, cabe destacar que a relação mantida entre as partes envolve plano de assistência de saúde mantido em caráter de autogestão por entidade pública, não se submetendo o regime do CDC (Súmula 608/STJ). O INAS é autarquia em regime especial criada pela Lei Distrital 3831/2006. Tem por finalidade principal proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde (GDF SAÚDE-DF). O regulamento do GDF SAÚDE-DF foi aprovado por meio do Decreto 27231/2006. A respeito da cobertura, a norma dispõe o seguinte: CAPÍTULO IV DAS COBERTURAS Art. 16. O grupo de coberturas é considerado como sendo os eventos médicos e hospitalares reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, órgão que regulamenta a atividade de medicina no Brasil. Art. 17. Procedimentos sujeitos a cobertura ambulatorial: I - consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar; III - atendimentos caracterizados como de urgência e emergência que demandem atenção continuada, pelo período de até 12 (doze) horas; IV - remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação; V - psicoterapia de crise, entendida esta como o atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área da saúde mental, com duração máxima de 12 (doze) semanas, tendo início imediatamente após o atendimento de emergência e sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; VI – fonoaudiologia, sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; e VII – procedimentos considerados especiais: a) hemodiálise e diálise peritonial; b) quimioterapia ambulatorial; c) radioterapia; d) hemoterapia ambulatorial; e e) cirurgias oftalmológicas ambulatoriais, para vícios de refração corretiva com grau igual ou maior que 7(sete). Art. 18. São procedimentos sujeitos a cobertura de internação hospitalar: I) cobertura de internações hospitalares, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; III) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; IV) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; V) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar; VI) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos; VII) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; e VIII) internações em regime domiciliar desde que indicado pelo médico assistente e aprovado pelo INAS; Art. 19. Os procedimentos relativos às coberturas de que tratam os Arts. 17 e 18 são aqueles previstos na Resolução Normativa nº 82, de 29/09/2004, da Agência Nacional de Saúde - ANS, que estabelece o Rol de Procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde. Art. 20. É assegurada a cobertura hospitalar de transplantes de rim e córnea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados, sem prejuízo da legislação específica que normatiza estes procedimentos. § 1º. Entende-se como despesas com procedimentos vinculados de que dispõe o caput, todas aquelas necessárias à realização do transplante, incluindo: a) as despesas assistenciais com doadores vivos; b) os medicamentos utilizados durante a internação; c) o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; e d) as despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos. § 2º. Os usuários candidatos a transplante de órgãos provenientes de doador cadáver, conforme legislação específica, deverão, obrigatoriamente, estar inscritos em uma das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs e sujeitar-se-ão ao critério de fila única de espera e de seleção. § 3º. A lista de receptores é nacional, gerenciada pelo Ministério da Saúde e coordenada em caráter regional pelas Centrais de Notificações, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs, integrantes do Sistema Nacional de Transplante – SNT. Art. 21. As coberturas a que se referem os Arts. 17, 18 e 20, poderão ser revistas, semestralmente, de acordo com cálculos atuariais, por resolução do Conselho de Administração. Capítulo V DAS EXCLUSÕES Art. 22. Não estão cobertos pelo GDF-SAÚDE-DF os eventos médicos relacionados no Anexo IV. O Anexo IV do Decreto traz a relação dos procedimentos não cobertos: ANEXO IV DOS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS 1. Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; 2. Internações hospitalares, tratamentos ambulatoriais mesmo que decorrentes de Emergência e Urgência, exames, terapias e consultas médicas realizadas ou prescritas por profissionais de especialidades não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; 3. Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes e tratamentos cirúrgicos para alterações do corpo; 4. Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico ou com a finalidade estética; 5. Enfermagem particular, seja em hospital ou em residência, assistência médica domiciliar, consulta domiciliar, mesmo que as condições do beneficiário exijam cuidados especiais ou extraordinários; 6. Consultas, avaliações, sessões, tratamentos e qualquer outro procedimento de Medicina Ortomolecular, Terapia Ocupacional, Psicologia, exceto psicomotricidade; 7. Aparelhos ortopédicos; 8. Cirurgias plásticas e tratamento clínico ou cirúrgico, com finalidade estética ou social, mesmo que justificados por uma causa médica; 9. Tratamentos de emagrecimento, senilidade, rejuvenescimento, repouso, convalescença e suas conseqüências e quaisquer outros realizados em clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, clínicas para acolhimento de idosos, clínicas de emagrecimento, SPAs, ou similares; 10. Curativos e medicamentos, de qualquer natureza, ministrados ou utilizados fora do regime de Internação hospitalar ou fora do atendimento ambulatorial; 11. Materiais e medicamentos importados; 12. Vacinas e autovacinas; 13. Inseminação artificial e quaisquer outros métodos de tratamento de infertilidade; vasectomia com finalidade de anticoncepção e suas reversões; laqueadura e suas reversões, dispositivos anticonceptivos e provas de paternidade; 14. Internações clínicas ou cirúrgicas, exames e terapias não prescritos ou solicitados pelo Médico Assistente; 15. Check-up, ou seja, solicitação de exames sem que o Beneficiário apresente doença ou sintoma; 16. Aluguel de equipamentos e aparelhos não relacionados com o atendimento médico-hospitalar, durante a Internação Hospitalar, tais como: respirador, cama hospitalar, cadeira de rodas, muletas, andador e qualquer outro com a mesma finalidade; 17. Quaisquer despesas extraordinárias não relacionadas com o atendimento médico hospitalar, durante a Internação Hospitalar tais como: jornais, TV, telefone, frigobar e estacionamento; 18. Quaisquer despesas com acompanhante exceto aquela estabelecida no Capitulo III, item II, alínea ”f”; 19. Remoção decorrente de procedimentos não cobertos pelo Plano e remoções por via aérea ou marítima; 20. Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; 21. Tratamentos ou procedimentos odontológicos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de Acidente Pessoal; 22. Procedimentos médico-hospitalares para os quais o beneficiário ainda esteja em período de Carência; 23. Despesas com possíveis candidatos a doadores de órgãos para transplante; 24. Despesas com a internação ou permanência da beneficiária parturiente após sua alta hospitalar; 25. Exames Admissionais, Periódicos e Demissionais; No caso, a parte requerente busca a cobertura para medicamento utilizado em tratamento quimioterápico. O relatório médico ID 185378736, traz as seguintes informações sobre a paciente: A Sra Nubia Alves Pereira, 58 anos, é portadora de neoplasia de mama, metastática para ossos, figado e linfonodos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de patologia classificada pelo CID 10 C50. COMORDIDADES - Clínicos: HAS Atopia Obesidade grau III. - Histórico de alergias: Nega alergias medicamentosas - Hábitos sociais Nega tabagismo e etilismo MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO Natrilix 1,5mg/dia Losartana 50mg 101 Diagnóstico realizado em 12/2023, quando paciente se apresentou com massa mamária de crescimento progressivo, associada a dor óssea de dificil controle e hipercalcemia. Realizou exames para investigação, conforme abaixo especificado: - RNM Coluna Total 08/12/2023: Múltiplas lesões ósseas secundárias esparsas pelo arcabouço ósseo analisado, sobretudo nos corpos vertebrais e elementos posteriores. Fraturas patológicas de T5, L3, L4 e L5, com perdas de até 30% da altura do corpo vertebral. Fratura patológica na margem medial da clavícula direita. Retropulsão convexa do muro posterior de T10, sem compressões do canal vertebral. Lesão expansiva na asa sacral esquerda, com componente de partes moles. - RNM Crânio 08/12/2023: Leve alargamento das vias de circulação liquórica intracranianas em detrimento do parênquima encefálico secundário a redução volumétrica proporcionada. Alterações focais de sinal na substância branca de ambos os hemisférios cerebrais, inespecíficas. Comumente indicam pequenas áreas de gliose ou rarefação de mielina (Fazekas 1). Tênues focos puntiformes e lineares de realce pós contraste talâmicos e no pedúnculo cerebral esquerdo, podendo representar ectasia vascular de vasos perfurantes ou artefato. Sugere-se controle. - TC Tórax com contraste 07/12/2023: Não se identificam linfonodomegalias mediastinais. Pulmões com atenuação normal, exceto por bandas atelectásicas discretas no lobo inferior esquerdo. Granuloma cálcico residual no segmento superior do lobo inferior esquerdo. Espaços pleurais virtuais. Linfonodos aumentados e irregulares na cadeia axilar I direita, o maior medindo 3,8 x 3,5 cm. Arcabouço ósseo difusamente acometido por lesões osteolíticas. Alterações degenerativas da coluna torácica. Massa sólida, irregular e com áreas necróticas centrais na mama direita, medindo até 9,4 cm, associada a espessamento cutâneo periareolar adjacente. Outras imagens nodulares no parênquima mamário bilateralmente, melhor avaliadas por ultrassonografia. - TC Abdômen com contraste 07/12/2023: Lesões difusas no arcabouço ósseo e no segmento I hepático, sugestivas de acometimento secundário. Cisto simples no rim direito. Útero difusamente acometido por lesões nodulares, que podem representar leiomiomas e suas variantes histológicas - 08/12/2023 - Biopsia por agulha grossa: carcinoma pouco diferenciado --> IHQ: O estudo imuno-histoquímico, associado aos aspectos morfológicos, é compatível com o diagnóstico de metástase de carcinoma com sítio primário em mama --> Perfil imuno-histoquímico positivo para receptores hormonais de estrógeno (90 - 100%) e progesterona (60 - 70%) e negativo para proteína HER-2 (escore 1+). Diante do cenário de neoplasia de mama metastática, com alta expressão de receptores hormonais e HER2 com escore 1+ (low), solicitado tratamento com inibidor de aromatase (letrozol 2,5mg diário), associado a inibidor de ciclina (abemaciclibe 150mg 12x12h continuo) e zometa mensal. Paciente iniciou tratamento, com ótima tolerância e boa resposta. Necessita seguir tratamento frente a doença avançada, com risco de evolução desfavorável / morte. Reforço que indicações se baseia em guidelines internacionais (ASCO / NCCN / ESMO / SBOC), e que as medicações já constam no rol da ANS de medicações. Destaco, ainda, que o abemaciclibe pode ser substituido pelo ribociclibe, sem aparente piora de desfechos, porém paciente já se encontra em uso do primeiro, com boa tolerância e resposta clinica (redução de lesão mamária), motivo pelo qual favoreço seguir tratamento atual. A negativa de cobertura pelo GDF SAÚDE-DF para o fornecimento do medicamento foi amparada na avaliação de que o tratamento não atende aos critérios previstos pela Diretriz de Utilização – DUT do plano, como se vê no documento ID 185360553. De fato, o ABIMACICLIBE não consta no DUT do GDF SAÚDE-DF, como pode ser verificado no documento disponível em https://inas.df.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/DUT-GDF-SAUDE-2024.pdf. Não obstante, não justifica a recusa de cobertura. Primeiro, observa-se que o tratamento ambulatorial de quimioterapia é incluído expressamente na cobertura, conforme art. 17, VII, do Regulamento. Embora o ABIMACICLIBE não integre o DUT do GDF SAÚDE-DF, é bem de ver que essa substância é relacionada no rol de procedimentos definido pela ANS, conforme Anexo II da RN 465/2021. Os planos de assistência à saúde com regime de autogestão não são excluídos da esfera de regulamentação da ANS, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 9961/2000, sendo por isso obrigados a oferecer aos assistidos os tratamentos definidos no rol da ANS, notadamente se não há exclusão expressa em seu regulamento. Nessa esteira, a restrição imposta na DUT do plano GDF SAÚDE-DF não deve prevalecer. Observa-se que o pleito envolve medicamento devidamente registrado, com utilização indicada para o tratamento da doença da parte requerente e que integra a relação de procedimentos a serem oferecidos por entidades de saúde suplementar. Em casos similares, assim já decidiu o TJDFT: DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS. PLANO DE SAÚDE. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 STJ. AUTOGESTÃO. NORMAS DA ANS. SUJEIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. mérito. (1) CâNCER DE MAMA. MEDICAMENTO. IBRANCE 125 MG. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. QUIMIOTERAPIA. REGULAMENTO DO PLANO. PREVISÃO. (2) PRESTAÇÃO CONTINUADA. RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. (3) COPARTICIPAÇÃO. REGULAMENTO DO PLANO. PREVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. Não se pode excluir os planos de saúde na modalidade de autogestão da sujeição ao poder regulamentar da ANS, pois se trata de assistência suplementar à saúde, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 9.961/2000. (...) 4. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS - está constituído "sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa [do Distrito Federal, tendo] por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF", conforme emerge dos arts. 1º, caput, e 2º, ambos da Lei Distrital n. 3.831/2006. 5. Este plano "consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos e psicológicos, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Plano, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento", nos termos do art. 13, caput, desta Lei Distrital. 6. O Apelante tem obrigatoriedade de fornecer à Apelada o medicamento Ibrance 125mg, nos termos da prescrição do médico assistente e enquanto durar o tratamento correlato, pois se trata de fármaco não excluído do rol do Anexo IV do Regulamento do Plano de Saúde GDF-SAÚDE-DF, aprovado pelo art. 1º do Decreto Distrital n. 27.231/2006, em razão da quimioterapia sistêmica, no âmbito ambulatorial, ser coberta pelo Rol do Anexo da Resolução ANS n. 82/2004, e da substância Palbociclibe, a qual integra este fármaco (registrado na ANVISA), conforme emerge da bula profissional, possuir indicação da ANS para o tratamento da patologia de que é diagnosticada a Apelada, consoante a DUT 64 da Resolução ANS n. 465/2021. (...) (Acórdão 1675329, 07108715620228070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO (TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA - TPN). NECROSE NA PERNA ESQUERDA. ILEGALIDADE DA RECUSA. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PARA OUTRA SITUAÇÃO. RISCO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBROS. FINALIDADE DA NORMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. A Lei n. 14.454/22 e a jurisprudência do STJ admitem a cobertura excepcional de procedimentos não previstos pela ANS quando houver comprovação de inexistência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro, além do procedimento não ter sido indeferido pela ANS e haver recomendação de órgãos técnicos. 4. O procedimento de terapia por pressão negativa tem previsão em lista da ANS e é indicado para tratamento da úlcera em pé diabético, tendo como finalidade evitar a amputação de membro ou parte dele (item 148 do Anexo II das Diretrizes de Utilização do Rol da ANS (DUT) - Resolução Normativa 465/2021). 5. A partir da interpretação axiológica da norma, deve-se realizar a extensão do alcance desta para alcançar sua real intenção: evitar a amputação de membro ou de parte dele. Esse raciocínio permite a conclusão de ser imperativo o uso da técnica quando for o único tratamento disponível, notadamente porque a recomendação médica visa preservar a perna de amputação ou debilidade permanente, sem descuidar, ainda, do risco de morte. 6. O instituto apenas se limitou a afirmar que o procedimento não está previsto no rol da ANS para o caso da apelada, sem indicar qualquer justificativa de caráter técnico ou científico para tanto, configurando a ilicitude de sua conduta. 7. Precedentes: Acórdão 1677539, 07375906320218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023; Acórdão 1416151, 07041929420228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022; Acórdão 1410448, 07372900720218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1788116, 07053434920238070004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesses termos, tem-se como demonstrada a probabilidade do direito alegado. Quanto à urgência, encontra-se também devidamente configurada, visto que a autora depende do tratamento em caráter imediato, para conter o avanço da doença, sendo necessária a tutela para evitar dano irreparável. IV – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar ao GDF SAÚDE-DF que providencie o fornecimento à autora do medicamento ABEMACICLIBE, conforme prescrito em relatório médico ID 185378736, observadas as condições de custeio estabelecidas no regulamento do GDF SAÚDE-DF. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. VI – Confiro a esta decisão força de mandado. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 14:52:26. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700787-25.2024.8.07.0018. REQUERENTE: NUBIA ALVES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Sem prejuízo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, traga a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, comprovante(s) de sua alegada insuficiência de recursos, tendo em vista que a documentação trazida aos autos até o momento não é suficiente para que se possa formular juízo seguro a respeito da alegação de hipossuficiência econômica. Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 17:24:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)