Execução de Título Extrajudicial 0702285-92.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0702285-92.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 02/03/2024

04/03/2024, 15:18

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:14

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702285-92.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TAGUATINGA PAES LTDA EXECUTADO: ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por TAGUATINGA PAES LTDA, em desfavor de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME. É o relatório. Decido. O artigo 784 do Novo CPC traz um rol de títulos executivos judiciais, elecando, em seu inciso III, "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Ocorre que o instrumento particular juntado ao ID 185376568 não está assinado por duas testemunhas. Portanto, verifico que a execução não está aparelhada com título executivo extrajudicial. Além disso, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, I e IV c/c arts. 771, parágrafo único e, 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Saliento que, se não interposta apelação pela parte exequente, desnecessária a intimação da parte executada (art. 331, § 3º. NCPC), porque, no presente caso, não haveria qualquer interesse, bem como porque não vislumbro qualquer prejuízo a esta, além do que o ato processual somente geraria mais custos para o Judiciário e, por conseguinte, para toda a sociedade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:20

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:59

Indeferida a petição inicial

01/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/02/2024, 12:27

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 09:45

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 17:59

Sentença

•01/02/2024, 17:59