Cumprimento de sentença 0755339-77.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0755339-77.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755339-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: OTAVIANO MACHADO MARQUES, VANESSA APARECIDA SOARES SAMPAIO EXECUTADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação e tendo havido apenas o pagamento parcial da obrigação solidariamente instituída entre as parte, inicio a fase de expropriação. Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, decotando-se o valor depositado ao ID n.º 192306190, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, fica o Exequente intimado, ainda, a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência. Apresentados os dados, promova o CJU a expedição. Vindo os cálculos do remanescente e expedido o alvará, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso o bloqueio de valores seja frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, caso o bloqueio seja integral, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste infrutífera ou parcialmente frutífera, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendendo ao item "c", abaixo mencionado. c) Defiro a consulta de bens pelo ONR-PENHORA ONLINE. Determino que a pesquisa será isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias. d) Determino a defiro a inclusão do nome Executado no sistema SERASAJUD. e) Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso as pesquisas acima não tenham logrado êxito. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2024 08:52:09. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de OTAVIANO MACHADO MARQUES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA SOARES SAMPAIO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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