Cumprimento de sentença 0758618-71.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0758618-71.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR (R$ 6.000,00) 1. A relação jurídica apresentada nos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. O contexto probatório evidenciou ter havido falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, consistente no extravio temporário, na viagem de ida, de sua bagagem, que só lhe foi retornada após sua volta ao Brasil 3. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor relativos aos defeitos na prestação dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo, eximindo-se de tal responsabilidade apenas se comprovado algum fato excludente do nexo causal entre o dano e o serviço prestado, o que não ocorreu na hipótese. 3.1. Não obstante o cumprimento do prazo de 21 dias previsto no artigo 32 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o retorno da bagagem, fato é que mesmo o extravio temporário de bagagem configura falha na prestação de serviço apta a configurar a responsabilidade do fornecedor. 4. Foram os danos materiais comprovados pelas notas fiscais juntadas pela autora que, ao contrário do que afirma a recorrente, não estão ilegíveis. Tais documentos revelam a compra, nos primeiros dias da viagem, de itens necessários à autora em sua viagem. 4.1. A Resolução n. 400/2016 da ANAC prevê, no art. 33, que “No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio”. 5. Sobre o dano moral, a doutrina destaca que consistem em condutas que violam o princípio da dignidade humana, especificamente os direitos da personalidade, a exemplo do nome, honra, imagem, intimidade, integridades física e psíquica, entre outros. 5.1. O não cumprimento do contrato de transporte aéreo não traz diretamente a presença de danos morais, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), segundo o qual algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte. 5.2. No caso em análise, não há dúvidas de que a tranquilidade, o bem-estar emocional, o planejamento e a expectativa da recorrida foram significativamente afetados pelo extravio em sua bagagem e pela demora em sua restituição, ocorrida apenas depois do fim da viagem. 5.3. Embora a bagagem extraviada tenha sido restituída dentro do prazo previsto pelo art. 32 da Resolução 400 da ANAC, tal circunstância não afasta os transtornos sofridos, impondo-se a compensação por dano moral (acórdão 1428576 da 2ª Turma). 6. Para tornar objetiva a fixação do valor da condenação em compensação por dano moral, mostra-se de melhor técnica e possibilita maior segurança jurídica seguir o critério bifásico, que na primeira etapa estabelece um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; e na segunda etapa leva em consideração as circunstâncias do caso, fixando-se um valor definitivo (REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE), de modo que o valor fixado pelo juiz sentenciante (R$10.000,00) se mostra excessivo diante de valores de condenação praticados pelas Turmas Recursais para casos semelhantes (R$3.000,00). 6.2. Considerando que o extravio no trajeto de ida é muito mais danoso do que no trajeto de volta, uma vez que o consumidor acaba por ficar em país diverso sem todos seus bens pessoais, muitas vezes sem possibilidade de substituição por item igual no país de destino, adequada a redução do valor indenizatório para R$6.000,00 (seis mil reais). 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir o valor indenizatório para o montante de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC). Sem condenação em custas e honorários diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758618-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANA MAGALHAES ALVES DE MELO REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, em que a parte autora requer a condenação da empresa ré em danos materiais e morais em razão do extravio de sua bagagem em voo de ida ao exterior. Aduz que a bagagem somente lhe foi devolvida após 12 dias, quando já havia retornado ao Brasil. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Dos danos materiais A questão subsume-se às regras instituídas na Convenção Internacional de Montreal que têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, por força da tese fixada pelo STF, no Tema 210. Nos termos do art. 17 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano causado em caso de perda de bagagem registrada. No caso, embora tenha havido a recuperação das malas da parte autora, tal fato não exime a empresa ré de sua responsabilidade pelos danos materiais decorrentes do extravio temporário da bagagem da autora, os quais foram devidamente comprovados nos autos. Portanto, tenho que a procedência quanto ao pedido do ressarcimento da quantia de R$4.618,40 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) é medida que se impõe. Dos danos morais Inicialmente, deve-se salientar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação ao consumidor preceituada pelo CDC. Precedente: Resp 1.842.066/RS, 3ª Turma, Min Relator Moura Ribeiro, DJe 15/06/2020. Firmada essa premissa, é fato incontroverso nos autos, que houve um contrato de transporte (aéreo) entabulado em partes e que houve o extravio temporário de bagagens da parte autora. Não é demais lembrar: a responsabilidade, em casos de prestação de serviços de transporte aéreo, é objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que a ré explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pelo extravio da bagagem na viagem (ida), a qual lhe foi devolvida somente dois dias após o seu retorno ao Brasil, permanecendo sem suas bagagens durante toda a viagem, configura dano passível de reparação, pois denota negligência da companhia aérea para com seus passageiros, impondo a esses um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia. O desgaste físico e emocional, bem como o constrangimento a que foi submetido a parte autora, que permaneceu sem seus pertences, por 12 (doze) dias, em país estrangeiro, ao contrário do que defende a demandada, violaram os direitos da personalidade daquele, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar pretendido na inicial. Ademais, um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que o contrato de transporte seja realizado a contento, e que tanto ele (consumidor) como seus pertences cheguem ao destino incólumes, diferentemente do que ocorreu na espécie. Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, também deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização a ser paga pela requerida ao autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento das quantias de: 1) R$4.618,40 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), a título de reparação material, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 2) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de ADRIANA MAGALHAES ALVES DE MELO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Decorrido prazo de ADRIANA MAGALHAES ALVES DE MELO em 05/07/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

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