Procedimento Comum Cível 0700015-74.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700015-74.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-74.2024.8.07.0014. AUTOR: RICARDO PAIS DA ROCHA REU: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA, GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA, LX HOLDING CORP EMENDA A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida. Com efeito, extrai-se da causa de pedir exposta na peça de provocação que os atos praticados pela parte ré configuram fato típico afeito à esfera criminal ("fraude" e "pirâmide financeira"); todavia, mesmo ciente dos fatos, a parte autora postula o cumprimento do negócio jurídico objeto da demanda, mediante condenação dos réus em lucros cessantes (ID: 182936486, p. 37, item "h", subitem "3"). A respeito do tema, cumpre destacar que "as promessas de ganho financeiro fácil, envolvendo pirâmides financeiras e esquemas de Ponzi, não devem ser consideradas como algo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que se tratasse de atuação lícita, investir no mercado financeiro envolve riscos, o retorno financeiro pretendido pelo investidor não é garantido. (...) Também não é possível determinar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato, uma vez que o negócio jurídico foi apenas uma fraude" (Acórdão 1229153, 07278219120188070015, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para adequação da pretensão aos ditames legais, observado o prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de intimação pessoal. GUARÁ, DF, 1 de fevereiro de 2024 19:11:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO PAIS DA ROCHA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de especificação de provas

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Edital em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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