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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Edital em 04/08/2023.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)