Execução de Título Extrajudicial 0711911-72.2019.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711911-72.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711911-72.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MORISSON FELTRINI, ALEXANDRE ANDRADE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo dos documentos de ID 184731581 a ID 184731585, tendo em vista que os dados e atos processuais do processo são públicos, e as situações não se inserem nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Considerando que já foram reiteradamente realizadas consultas eletrônicas nos sistemas disponíveis ao juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro apenas parcialmente o pedido formulado no ID 184731581 para autorizar mais uma consulta eletrônica no sistema Sisbajud, cuja planilha atualizada do débito deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Localizado saldo bancário, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte devedora para eventual impugnação no prazo legal. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, a qual deverá informar se confere quitação em face do valor penhorado. Restando infrutífera a diligência ou insuficiente para adimplemento do saldo devedor, tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 145966156, proferida em 26/12/2022 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Caso ainda não tenha sido delimitado, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (EXEQUENTE).

Indeferido o pedido de ALEXANDRE ANDRADE FARIAS - CPF: 896.937.795-68 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(183)

legal

Todos os documentos(32)