Agravo Interno Criminal 0713819-61.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DANILO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

ROGERIO NUNES DE SOUSA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/DF 17573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DANILO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

ROGERIO NUNES DE SOUSA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

VITORIA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 24/03/2025

28/04/2025, 18:08

Processo Reativado

28/04/2025, 18:05

Recebidos os autos

28/04/2025, 18:05

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

17/03/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/03/2025, 12:04

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 01:06

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:17

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

28/04/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 24/03/2025

28/04/2025, 18:08

Processo Reativado

28/04/2025, 18:05

Recebidos os autos

28/04/2025, 18:05

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/04/2025, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública

•21/03/2025, 09:58

17/03/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/03/2025, 12:04

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 01:06

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/02/2025, 19:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2025, 19:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:39

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo

17/02/2025, 19:38

Recebidos os autos

17/02/2025, 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 14:52

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/02/2025, 09:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/02/2025, 08:54

Recebidos os autos

17/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 09:52

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

22/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2025, 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 16:41

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:17

Recebidos os autos

04/12/2024, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2024, 19:09

Recebidos os autos

04/12/2024, 19:09

Recurso Especial não admitido

04/12/2024, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/12/2024, 19:09

Recurso Especial não admitido

04/12/2024, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2024, 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2024, 10:18

Recebidos os autos

04/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 10:44

Juntada de certidão

07/11/2024, 10:43

Juntada de certidão

07/11/2024, 10:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/11/2024, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2024, 22:50

Recebidos os autos

06/11/2024, 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2024, 18:44

Publicado Ementa em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 21:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

17/10/2024, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2024, 16:54

Recebidos os autos

20/09/2024, 04:37

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

13/09/2024, 23:11

Recebidos os autos

13/09/2024, 21:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

02/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:16

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

05/08/2024, 12:35

Recebidos os autos

05/08/2024, 12:35

Recebidos os autos

02/08/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/08/2024, 12:08

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 12:08

Decisão

•20/03/2025, 15:39

Certidão

•20/03/2025, 14:13

Manifestação do MPDFT

•24/02/2025, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública

•24/02/2025, 01:06

Despacho

•18/02/2025, 16:41

Decisão

•18/02/2025, 16:40

Despacho

•17/02/2025, 19:39

Decisão

•17/02/2025, 19:38

Agravo

•18/12/2024, 16:41

Decisão

•05/12/2024, 07:18

Decisão

•05/12/2024, 07:17

Decisão

•04/12/2024, 19:09

Decisão

•04/12/2024, 19:09

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/04/2025, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública

•21/03/2025, 09:58

Decisão

•20/03/2025, 15:39

Certidão

•20/03/2025, 14:13

Manifestação do MPDFT

•24/02/2025, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública

•24/02/2025, 01:06

Despacho

•18/02/2025, 16:41

Decisão

•18/02/2025, 16:40

Despacho

•17/02/2025, 19:39

Decisão

•17/02/2025, 19:38

Agravo

•18/12/2024, 16:41

Decisão

•05/12/2024, 07:18

Decisão

•05/12/2024, 07:17

Decisão

•04/12/2024, 19:09

Decisão

•04/12/2024, 19:09

Acórdão

•17/10/2024, 18:31

Decisão

•23/07/2024, 17:43

Sentença

•10/07/2024, 22:01

Decisão

•08/07/2024, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública

•03/06/2024, 20:43

Decisão

•03/06/2024, 13:51

Decisão

•05/04/2024, 16:02

Decisão

•15/02/2024, 21:16

Decisão

•10/01/2024, 09:14

Anexo

•05/12/2023, 13:12