Procedimento Comum Cível 0717988-97.2019.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717988-97.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

27/05/2024, 18:41

Recebidos os autos

27/05/2024, 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/05/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 21/05/2024

27/05/2024, 17:14

Decorrido prazo de CIMAR DE OLIVEIRA GEBRIM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

20/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:12

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da complexidade da causa e dos atos praticados. Deixo de utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários, sob pena de resultar em condenação desproporcional e incompatível com os atos praticados no presente feito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:48

Extinto o processo por desistência

23/04/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 15:48

Sentença

•23/04/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717988-97.2019.8.07.0020. AUTOR: CIMAR DE OLIVEIRA GEBRIM REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Passo ao saneamento do feito. Da impugnação à justiça gratuita A parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, restando prejudicada a preliminar invocada. Da impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 292, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pela parte lesionada, o que foi adequadamente observado pela parte autora. Rejeito, portanto, a impugnação. Considerando que as demais preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informapossível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré na manifestação contida no ID 188906867. Nomeio a Sra. LARISSA BARBOSA RODRIGUES, perita contábil inscrita no CPF sob o nº 699.630.101-72, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada aparte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (perícia contábil), cadastrados na Corregedoria do eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de CIMAR DE OLIVEIRA GEBRIM em 20/05/2024 23:59.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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