Execução Fiscal 0003959-78.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 842.223,94

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ITAMAR BATISTA LIMA

OAB/DF 9148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOAO AURELIANO RODRIGUES

CPF

Reu

JOAO AURELIANO RODRIGUES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO AURELIANO RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de réplica

27/05/2025, 17:26

Publicado Certidão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:16

Recebidos os autos

30/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:15

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de JOAO AURELIANO RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de réplica

27/05/2025, 17:26

Publicado Certidão em 15/05/2025.

Documentos

Despacho

•02/02/2024, 00:12

Despacho

•02/02/2024, 00:12

15/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:16

Recebidos os autos

30/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2024, 17:37

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003959-78.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO AURELIANO RODRIGUES, JOAO AURELIANO RODRIGUES DESPACHO No que atine à alegação de impenhorabilidade do imóvel, na impugnação de ID 142350354, sob a tese de que se trata de bem de família, é cediço que para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. Neste sentido, incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90. Assim, oportunizo ao corresponsável, JOAO AURELIANO RODRIGUES, pela derradeira vez, comprovar suas alegações, trazendo aos autos a documentação comprobatória (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, faturas da CAESB, NEOENERGIA, etc.). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Após, dê-se vista ao Exequente para informar se persiste o interesse nos procedimentos para expropriação dos veículos penhorados, uma vez que sequer sobre eles se manifestou (especificamente sobre os documentos de ID 142350378, 142350382, 142352450 e 142352451). Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

26/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:34

Decorrido prazo de JOAO AURELIANO RODRIGUES em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOAO AURELIANO RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2022, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2022, 08:26

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 17:18

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 17:14

Juntada de certidão

09/09/2022, 15:37

Recebidos os autos

26/08/2022, 15:45

Decisão interlocutória - deferimento

26/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

24/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2022, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 17:28

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:00

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:59

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:04

Juntada de certidão

07/12/2021, 08:23

Juntada de certidão

07/12/2021, 08:06

Recebidos os autos

03/12/2021, 18:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/12/2021, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 22:21

Recebidos os autos

09/09/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/09/2021, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2021, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2021, 11:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:10

Juntada de certidão

12/08/2021, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 10:02

Juntada de certidão

15/06/2021, 10:02

Decorrido prazo de JOAO AURELIANO RODRIGUES em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de JOAO AURELIANO RODRIGUES em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 01:20

Publicado Certidão em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

31/08/2019, 07:39

Decisão

•26/08/2022, 15:45

Decisão

•03/12/2021, 18:26

Decisão

•09/09/2021, 15:22

Decisão

•09/09/2021, 15:22