Procedimento Comum Cível 0700486-29.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700486-29.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700486-29.2024.8.07.0002. REQUERENTE: SIDON FRANCISCO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 26/03/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_15h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 02/02/2024 13:07 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700486-29.2024.8.07.0002. REQUERENTE: SIDON FRANCISCO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Concedo ao autor o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que o autor pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que o réu venha a ser compelido a abster-se de realizar, em sua conta bancária, os descontos relativos às parcelas do acordo de novação no valor de R$ 3.581,75, Banco de Brasília - BRB parcelado no valor de R$ 30,38 e ACRV no valor de R$ 137,45. Para tanto, aduziu-se que os descontos em conta estariam consumindo grande parte de seu salário o que estaria interferindo em seu esforço de subsistência. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por configurados, tais pressupostos. Nos termos da resolução n. 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, é assegurado ao correntista o direito potestativo para cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário. A jurisprudência sobre o tema, ademais, que vem se formando sobre o tema, permite que a autorização para débito em conta seja cancelada a qualquer tempo pela parte interessada. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, firmou, a propósito, a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A mesma orientação vem sendo trilhada pelo Tribunal de Justiça local, como se vê da seguinte ementa de julgado da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO CANCELADA COM A CITAÇÃO. TEMA 1.085 STJ. 1. Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, não se aplicando, analogicamente, a regra legal para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entretanto, com a citação deve ser tida por cancelada a autorização, vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1758900, proferido no Agravo de Instrumento 07211598320238070000, em que atuou como relator o Desembargador Fábio Eduardo Marques, da 5ª Turma Cível. Data de julgamento: 14/9/2023. Publicação no DJE: 3/10/2023. Sem página cadastrada.) Há que ser pontuada, noutro passo, a premência do provimento do interesse do autor, dada a natureza alimentar da verba alcançada pelos descontos qualificados de indevidos. É certa, noutro passo, a reversibilidade da medida e a garantia de que o réu, caso venha a sagrar-se vencedor na demanda, terá meios para satisfazer o seu direito de crédito, mediante o restabelecimento dos débitos em conta. No caso do autor, ao revés, o tempo do processo atua em seu prejuízo, sendo manifesta a possibilidade de perecimento de direito. Do exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar ao réu que cesse os descontos levados a efeito na conta bancária da parte autora, relativamente às seguintes parcelas: (a) Parcela Acordo Novação, contrato doc. n. 000000 no valor de R$ 3.581,75 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos); (b) Débito BRB Parcelado, contrato doc. 005734 no valor de R$30,38 (trinta reais e trinta e oito centavos); e (c) Débito ACRV, contrato doc. nº 149123 no valor R$ 137,45 (cento e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Instituo, para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer ora imposta ao réu, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido. Intimem-se. Brazlândia, 31 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDON FRANCISCO DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)