Cumprimento de sentença 0701634-54.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701634-54.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701634-54.2024.8.07.0009. REQUERENTE: GUIDO VENCESLAU BARUSCO ALMEIDA REQUERIDO: DENNER CALAZANS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao chamamento do feito à ordem de ID. 195825845, vez que todos os argumentos e pedidos do requerido foram devidamente apreciados e negados em decisões prévias devidamente fundamentadas (ID. 195492852 e 195070026). Não merece prosperar o argumento de que "a posse até já foi entregue" à Terracap, vez que o requerido continua na posse. Ademais, o requerido já foi intimado do mandado de despejo voluntário em 29.02.2024 (ID. 188211292), tendo tido tempo suficiente para retirar os armamentos do local. Não pode o requerido tentar se esquivar da obrigação de sair do imóvel em razão de suas atividades lá praticadas, conforme noticiado - a venda de armas e outras munições. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) Diante do exposto, INDEFIRO o sobrestamento do mandado de despejo até que seja encaminhado ofício ao Exército e Polícia Federal, pois, caso fosse necessário, deveria o requerido tê-lo providenciado quando do recebimento de citação e intimação de desocupação voluntária. Ademais, quanto aos embargos de declaração de ID. 195742799, DEIXO DE CONHECÊ-LOS, vez que, ao contrário do que afirma o requerido, os documentos juntados pelo requerido foram apreciados. O requerido confunde a negativa de seu pedido como não apreciação de seus argumentos por este juízo. Este juízo possui ciência - conforme exaustivamente exposto em decisões anteriores - que o imóvel foi incorporado à Terracap, que o requerido abriu reclamação perante a ouvidoria da Terracap, ciência dos documentos de ID. 195742799, 195590836 e 195590837. Contudo, em que pese a argumentação do requerido/embargante, não há respaldo para oportunizar 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido, nem a intimação do Exército/Polícia Federal. Nada obstante, em razão da excessiva reiteração em argumentos já analisados e devidamente rejeitados, além da oposição injustificada ao andamento do processo, da interposição de diversos pedidos de reconsideração infundados, e do tumulto processual, além de embargos de declaração infundados, APLICO MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos moldes do art. 80, IV e VI, do CPC, a ser revertida em favor do requerente. Advirta-se que a multa deverá ser cobrada em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Por fim, verifico que o requerido interpôs agravo de instrumento (autos nº 0717764-49.2024.8.07.0000), tendo sido determinada a manifestação do requerido acerca da tempestividade do recurso. Após a intimação, o requerido desistiu do recurso, tendo sido homologada a desistência. Considerando tal fato, portanto, encontra-se preclusa a oportunidade de recurso quanto à decisão que deferiu a expedição da liminar. Prossiga-se nas determinações anteriores. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701634-54.2024.8.07.0009. REQUERENTE: GUIDO VENCESLAU BARUSCO ALMEIDA REQUERIDO: DENNER CALAZANS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID. 195477762, o requerido juntou certidão de ônus do imóvel, a fim de comprovar a sua alegação de que o imóvel é de propriedade da TERRACAP. Requereu, assim, nova reconsideração da decisão de ID. 195070026. Contudo, não verifico o documento ser razão apta a ensejar a reconsideração da decisão de ID. 195070026, vez que, conforme consignado, foi pactuado a transferência dos direitos aquisitivos do requerente sobre o imóvel à TERRACAP em pagamento da dívida e, portanto, considerando o distrato realizado, possui legitimidade o autor para requerer o despejo do requerido do imóvel, para que possa cumprir sua parte no distrato, vez que pactuado contrato de locação entre o autor e o requerido. Ademais, não merece prosperar o argumento do requerido de que "o imóvel já foi devolvido a TERRACAP, ou seja, tanto a propriedade, bem como a posse", vez que o requerido permanece no imóvel. Assim, REJEITO o pedido de reconsideração. Eventual irresignação deverá ser realizada pelos meios próprios para tanto. Sem prejuízo, manifeste-se o requerido acerca do distrato juntado pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria, para que certifique se houve decurso do prazo para o despejo compulsório (ID. 188211292) e, tendo ocorrido o decurso do prazo, expeça mandado de verificação para certificar se já houve a desocupação voluntária. Advirta-se o Oficial de Justiça que, não tendo havido a desocupação devida, deverá proceder ao despejo compulsório, podendo solicitar reforço policial caso necessário. Por fim, aguarde-se a especificação em provas das partes, conforme determinado ao ID. 195070026. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701634-54.2024.8.07.0009. REQUERENTE: GUIDO VENCESLAU BARUSCO ALMEIDA REQUERIDO: DENNER CALAZANS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferida a liminar para despejo do requerido no imóvel objeto dos autos. Ao ID. 193560040, o requerido opôs embargos de declaração, os quais Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) recebo como pedido de reconsideração, no qual alega ilegitimidade ativa do embargado, vez que não possui a propriedade e a posse do imóvel que se pretende o despejo. Argumenta que o imóvel, desde julho/2023, pertence à TERRACAP, e que não há certeza sobre a quem pagar o valor da locação. Requer seja revogada a decisão que concedeu o despejo. Ao ID. 193709946, o autor afirma que foi realizada, em 2013, transação entre TERRACAP e a empresa do requerente para a compra do imóvel objeto dos autos, mas, devido à incapacidade do requerente em cumprir os pagamentos acordados, o requerente propôs distrato, no qual ele devolveria o imóvel à TERRACAP, liquidando sua dívida e transferindo a propriedade à TERRACAP. Afirma que a escritura pública de distrato foi lavrada apenas em 16.01.2024 e a averbação ocorrida em 04.03.2024. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme verifico do distrato juntado ao ID. 193709948, foi pactuado a transferência dos direitos aquisitivos do requerente sobre o imóvel à TERRACAP em pagamento da dívida. Assim, considerando o distrato, entendo que o requerente possui legitimidade para pleitear o despejo do requerido imóvel dos autos, a fim de devolver a posse à TERRACAP, conforme pactuado. Ademais, foi pactuado contrato de locação entre as partes da presente demanda, o que reforça a legitimidade do requerente. Dessa forma, REJEITO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão que concedeu a liminar. À Secretaria, para que proceda nos termos da decisão de ID. 193382265. Sem prejuízo, dê-se vista às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Esclareço que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final do prazo referido, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701634-54.2024.8.07.0009. REQUERENTE: GUIDO VENCESLAU BARUSCO ALMEIDA REQUERIDO: DENNER CALAZANS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) Trata-se de ação de despejo de imóvel comercial por falta de pagamento, com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel. Recebo a inicial. O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da medida liminar. O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento. Ressalto, contudo, não ser possível a dispensa de caução, eis que o autor não é hipossuficiente e a caução visa justamente a garantir o eventual prejuízo da contraparte, eis que o inadimplemento - até a formação do contraditório - é somente afirmado, não podendo ser efetivamente comprovado. Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo. Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação, que deverá ser depositada pela parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias. Depositada a caução, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de despejo e de citação e cumpram-se as determinações abaixo exaradas. Caso, transcorrido o prazo sem pagamento da caução, certifique-se tal fato, ficando sem efeito a liminar ora concedidas, devendo ser cumpridas as determinações abaixo indicadas. No mais, nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para purgar a mora e/ou apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de impugnação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(44)