Execução de Título Extrajudicial 0702062-42.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 23/02/2024

27/02/2024, 21:10

Decorrido prazo de NILO COSTA CANTUARIO FILHO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:42

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702062-42.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: NILO COSTA CANTUARIO FILHO EXECUTADO: TEREZA CRISTINA ALVES LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por NILO COSTA CANTUÁRIO FILHO em desfavor de TEREZA CRISTINA ALVES LOPES. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside no Guará e a requerida possui domicílio no Lago Norte, e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita. Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

01/02/2024, 19:53

Recebidos os autos

01/02/2024, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

30/01/2024, 16:46

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 14:56

Sentença

•01/02/2024, 19:53