Procedimento Comum Cível 0704924-45.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704924-45.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2024, 13:17

Processo Desarquivado

30/05/2024, 04:29

Juntada de Petição de substabelecimento

29/05/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:21

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

14/05/2024, 14:38

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704924-45.2022.8.07.0010. REQUERENTE: REJANE TORRES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Em razão da ordem do e. Tribunal em segundo grau de levantamento dos valores depositados na conta da autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o levantamento da quantia de R$ 7.611,08 (sete mil seiscentos e onze reais e oito centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de REJANE TORRES DE SOUZA, CPF/CNPJ: 809.645.241-04, na pessoa de seu procurador, JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - OAB GO30669-A - CPF: 940.268.661-49, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 195531654, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 11.835.348/0001-15 – BANCO DO BRASIL – CÓDIGO DO BANCO: 001 – AGÊNCIA: 3483-5– CONTA CORRENTE: 120785-7. Expeça-se alvará eletrônico. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:24

Deferido o pedido de REJANE TORRES DE SOUZA - CPF: 809.645.241-04 (REQUERENTE).

09/05/2024, 17:24

Expedido alvará de levantamento

09/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/05/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:32

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 17:24

Decisão

•09/05/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REJANE TORRES DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O REJANE TORRES DE SOUZA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que a decisão de ID 48200439 padece de contradição quanto à homologação do acordo, o qual foi comprovado por meio de boleto bancário pago, e de omissão quanto à expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões, o Embargado alega que houve o acordo extrajudicial entre as partes, o qual foi cumprido através de pagamento de boleto bancário. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Não se divisa a contradição apontada, tendo em vista que a decisão impugnada é clara quanto à compreensão de que o boleto bancário e o comprovante de pagamento juntado aos autos (IDs 47814760 e 47814761) não demonstram o acordo alegado. Confira-se: “A ausência de comprovação do acordo celebrado entre as partes inviabiliza a sua homologação.” A toda evidência, não se pode cogitar da homologação de acordo que foi simplesmente anunciado pelas partes. A própria Apelante ressalvou que “o acordo foi realizado SEM CONFECÇÃO DE MINUTA”. Nesse contexto em que deixou de existir o conflito de interesses, a petição de ID 47814759 foi interpretada como desistência do recurso. Na verdade, a Embargante discorda da solução jurídica contida no decisum e pretende rediscuti-la, o que denota o descabimento da via recursal manejada, cujo escopo é eminentemente integrativo. Como vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (EDCL no AGRG no RE 809.185/PR, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/06/2016)” Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, o decisum realmente padece de omissão. ISTO POSTO, conheço e dou parcial provimento aos embargos declaratórios apenas para autorizar o levantamento de valores eventualmente depositados pela Agravante em juízo. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará para o levantamento de valores eventualmente depositados nos autos. Publique-se. Brasília-DF, 31 de janeiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0704924-45.2022.8.07.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de REJANE TORRES DE SOUZA - CPF: 809.645.241-04 (REQUERENTE).

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

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