Execução de Título Extrajudicial 0711825-95.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711825-95.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711825-95.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: IVANUZA SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 195279876, requereu a penhora de 10% dos vencimentos auferidos pela executada junto à Secretaria de Estado de Educação do DF. Realizadas as consultas disponíveis ao Juízo não foi possível a constrição de bens e valores para a satisfação integral do débito. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A respeito do regime das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que “são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o § 2º do artigo 833 deste mesmo diploma normativo esclarece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Em que pese a delimitação trazida pela lei a respeito da referida impenhorabilidade e considerando que a lei adjetiva civil a estabelece com o intuito de preservar recursos para o sustento do devedor e de sua família, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao referido sustento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) – destaquei. No caso dos autos constato que a executada percebe rendimentos mensais brutos de R$11.537,55. Assim, sopesando o valor da renda percebida mensalmente pela devedora e as suas condições econômicas, as quais são passíveis de se auferir no presente processo, a penhora deve ser limitada ao percentual de 10% do montante auferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a penhora de 10% da remuneração mensal da parte executada, até a satisfação integral do débito – R$4.976,78. Destaco que base de cálculo da penhora será o valor bruto da remuneração mensal, deduzidos somente as importâncias retidas em folha a título de IRPF e contribuição previdenciária. Oficie-se a pessoa jurídica que constitui a fonte pagadora da parte executada – Secretaria de Estado de Educação do DF –, determinando a implementação em folha de pagamento da penhora ora deferida, a ser descontada mensalmente da remuneração da devedora até a satisfação integral do débito. O montante penhorado mensalmente deverá ser depositado em conta judicial do BRB vinculada a este processo. Inexistindo conta judicial vinculada aos presentes autos, deverá o órgão pagador proceder a criação da referida conta, mediante depósito da primeira parcela da remuneração penhorada em folha. Tratando-se de órgão público sem convênio com o BRB, intime-se a parte credora para criação da referida conta judicial, mediante depósito judicial do valor mínimo possível para tanto. Sem prejuízo, implementada a penhora ora deferida, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo DJe, nos termos dos artigos 841 e 847, ambos do CPC. Preclusa a decisão e sobrevindo a resposta ao ofício expedido, venham os autos conclusos para suspensão do processo até a satisfação integral do débito. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711825-95.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: IVANUZA SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Segundo o que consta do documento em anexo, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera. Diante disto, a executada apresentou impugnação à penhora no ID. 185007067, tendo afirmado que o valor de R$458,46, bloqueado da sua conta bancária mantida junto ao NUBANK, era impenhorável, porquanto se tratava de verba salarial. Ao final requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o desbloqueio das quantias penhoradas. Devidamente intimado para se manifestar, o exequente refutou as alegações da devedora (ID. 189563596). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme disposto no artigo 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, à evidência, é de natureza relativa, podendo ser afastada em caráter excepcional, quando demonstrado que a parte possui recursos para arcar com os encargos econômicos do processo e não está sobrecarregada com os custos essenciais à sua subsistência digna. Ademais, preceitua o artigo 99, §2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso em tela verifico dos documentos aportados aos autos (ID. 185009688 e 190425819) que a executada, nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 auferiu rendimentos mensais brutos de R$14.873,61 e R$11.459,70. Tais valores levam à conclusão que, por mês, após a dedução dos descontos compulsórios (IR e Seguridade Social), a devedora recebe valores médios líquidos de R$8.271,05. A elevada renda mensal demonstra que a parte possui “recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, em contraposição à premissa do artigo 98, caput, do CPC. Pontuo que este Juízo utiliza como requisitos para concessão da gratuidade de justiça, de forma concomitante: (1) que a renda média da parte supere 5 (cinco) salários mínimos (sendo o salário mínimo atual quantificado em R$ 1.412,00); (2) que a renda média da parte seja superior ao valor indicado pelo DIEESE como salário mínimo necessário para atendimento da função constitucional indicada no artigo 7º, inciso IV, da CF (“capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”), sendo este atualmente quantificado em R$6.723,41 (<https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html> Acesso em 03/03/2024, às 12:05); (3) não haja comprovação de despesas extraordinárias, imprescindíveis e inevitáveis à manutenção da dignidade humana da parte, que levem à conclusão de uma situação excepcional de pobreza relativa decorrente de tal situação fática específica. Assim, considerando os rendimentos mensais, em média, ultrapassam 5 (cinco) salários mínimos, a condição econômica da executada não pode ser reconhecida como miserabilidade hábil a amoldar-se à isenção legal. Além disto, a renda média da parte é superior ao valor considerado mínimo necessário pelo DIEESE para atendimento da função constitucional do salário mínimo. Ressalto, finalmente, que não foram comprovados gastos extraordinários aptos a demonstrar que os valores recebidos não permitem à parte prover sua própria subsistência na hipótese de recolhimento de custas processuais e demais encargos decorrentes do processo. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça postulado, em atenção ao próprio princípio constitucional da isonomia material aplicada ao processo, que veda proporcionar vantagem àqueles que possuem melhor recursos para suportar os ônus impostos pela marcha processual. Feitas essas considerações, passo a análise da impugnação à penhora. Segundo o que se extrai do contracheque de ID. 190425819 e dos extratos bancários juntados nos ID’s. 190425818, 190425821, 185010896 e 185009668, a executada recebeu do seu empregador – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal –, na data de 04/01/2024, a importância de R$7.553,84, mediante depósito na conta bancária n.º 053.043.271-4, tendo, na mesma data transferido tal importância para a sua conta corrente de n.º 280.010.572-5. Em seguida, já no dia 05/01/2024 parte do valor descrito – R$6.000,00 – foi transferido para a conta bancária n.º 22068165-0, mantida pela devedora junto à instituição financeira NUBANK. Veja-se: Ocorre que, quando do bloqueio – 10/01/2024 – o salário da executada já havia sido integralmente consumido, de modo que o valor bloqueado – R$458,46 – é a sobra dos depósitos recebidos através da ferramenta PIX em 09/01/2024, cuja origem não foi comprovada. Assim, inexistindo provas de que os valores constritos são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, do CPC, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$458,46, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que o patrono do autor possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID. 166624981. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, a conta bancária do credor ou do seu advogado, promova-se a transferência eletrônica. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Feito isto, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou pugnar pela suspensão do processo e do prazo prescricional. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

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