Procedimento Comum Cível 0712372-38.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712372-38.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712372-38.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JOSE CARLOS CAETANO REQUERIDO: ANTONIO JANUARIO DA CUNHA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por JOSÉ CARLOS CAETANO em desfavor do ANTÔNIO JANUÁRIO DA CUNHA. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 167627357) que, no em 14/11/2016, vendeu o veículo marca 1/PEUGEOT 307 20A FELINE, cor prata, ano 2005, modelo 2005, placa JGM1256, chassi 8AD3CRF25G316546, RENAVAM 00871824019, para a parte requerida. No entanto, narra que a parte requerida não cumpriu com o acordado, pois não fez a transferência do veículo e não fez a comunicação de venda ao DETRAN no prazo determinado. Assim, relata que, não efetuada a transferência nos termos firmado, consta no nome do autor débitos em atraso de licenciamento dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como várias infrações de trânsito cometidas com o veículo. Aduz que, após solicitação ao Detran/DF, foi lançado o bloqueio administrativo no cadastro do veículo. Por fim, afirma que enviou notificação extrajudicial para o requerido a fim de solucionar o conflito, todavia, sem sucesso, de maneira que não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte requerida seja compelida a promover a transferência do veículo individualizado na inicial para o seu nome, quitando, também, todos os débitos em aberto relativos ao veículo; (ii) no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela deferida; (iii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (iv) a gratuidade de justiça. A parte requerente encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 167627358) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 167670787). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 177925019). Não suscitou preliminares. No mérito, aduz não realizou contrato de compra e venda do automóvel com a parte requerente, em virtude de que, na verdade, o autor ofereceu o veículo ao requerido para que o mesmo assumisse o financiamento, sem qualquer pagamento em relação ao “ágio”, uma vez que o bem estava alienado fiduciariamente e se encontrava com gravame e prestações atrasadas. Além disso, informou que há multas que devem ser decotadas do total devido, em caso de eventual procedência, na medida em que ocorreram em momento anterior à outorga da procuração ao requerido. Ao final, requereu a gratuidade de justiça, e pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da parte requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 184687878), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial e concordou com o decote das multas apontadas pela parte requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Sobre a impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover. Com efeito, uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerente não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte requerente, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Assim, REJEITO a preliminar alegada e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerida. Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A controvérsia do feito cinge-se em aferir a existência, ou não, da celebração de negócio jurídico entre as partes nos termos descrito na inicial. Neste contexto, a parte requerida afirma não ter desembolsado nenhuma quantia na aquisição do automóvel, ao argumento de que apenas teria assumido o financiamento das parcelas do bem, sem qualquer pagamento em relação ao “ágio”. Além disso, aduz que permaneceu como procurador da parte autor durante o período de dois meses, tendo posteriormente substabelecido os poderes para CLEBERSON SANTOS ROCHA, em 14/11/2016, com o consentimento da parte autora. Em acréscimo, relata ainda que a simples outorga de poderes do bem não constitui documento hábil para caracterizar a venda do veículo. No mais, afirma que as partes mantiveram, na verdade, uma “prática usual e informal de transferência de veículos alienados, com a outorga de procuração/substabelecimento para se burlar os trâmites legais de transferência junto ao Detran” (ID. 177925019, p. 2), prática que não pode ser vista, segundo o requerido, como uma celebração de compra e venda. Desta forma, defende que inexiste qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída, haja vista que a parte autora não conseguiu comprovar a realização de compra e venda entre as partes. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, ao contrário do defendido pela parte requerida, a transferência de veículo, por meio de outorga de procuração pública, tendo como única contraprestação o compromisso de assumir o pagamento do ágio do financiamento do bem, constitui um negócio jurídico bilateral oneroso de compra e venda, mesmo que constituído de maneira informal. Assim sendo, uma vez inconteste que houve a celebração do negócio jurídico e a consequente tradição do bem, nasce para o requerido, nos termos do §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de efetuar a transferência administrativa do veículo, já que essa norma estabelece que, em caso de transferência da propriedade, compete ao comprador o ônus de realizar a transferência administrativa do bem. Ou seja, o adquirente, com a tradição do bem, torna-se responsável por providenciar a transferência do veículo para o seu nome e, ainda, passa a assumir todos os encargos sobre ele incidentes. Ademais, a venda de veículo à terceira pessoa não exime o adquirente de suas responsabilidades assumidas perante o antigo proprietário. Desse modo, uma vez que a parte requerida não cumpriu o seu dever legal de transferir a propriedade registral do bem perante o órgão de trânsito competente, deve-se prosperar a pretensão autoral, a fim de que a parte requerida seja compelida a promover a transferência do veículo individualizado na inicial para o seu nome, quitando, também, todos os débitos em aberto relativos ao veículo. Diante de todo o exposto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida a promover a transferência do veículo marca 1/PEUGEOT 307 20A FELINE, Cor prata, Ano 2005, Modelo 2005, Placa JGM1256, Chassi 8AD3CRF25G316546, Renavam 00871824019 para o seu nome, ao pagamento de todas as dívidas e tributos do veículo de placa JGM1256, cujo fato gerador ocorreu após 14/11/2016, bem como para transferir para o seu prontuário a pontuação correlata das infrações – com exceção das multas ocorridas em 14/08/2016 e 10/08/2016. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerida, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

09/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JANUARIO DA CUNHA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Decorrido prazo de ANTONIO JANUARIO DA CUNHA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(109)