Execução Fiscal 0741292-35.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0741292-35.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741292-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRISCILA PEIXOTO PEREIRA DECISÃO PRISCILA PEIXOTO PEREIRA opôs embargos de declaração no ID 186311891, com pedido liminar, em face da sentença proferida no ID 184940329, que extinguiu o presente feito, condenando o Exequente ao pagamento de honorários. Apontou como omissão na sentença o fato de não ter sido determinada a liberação de valor penhorado nos autos, em conta da Embargante. Requereu, assim, o provimento dos embargos, reconhecendo-se a omissão apontada, de forma que seja liberada imediatamente a referida constrição. O Exequente também opôs embargos de declaração no ID 186566269, em face da referida sentença (ID 184940329), alegando ter havido erro material e omissão. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Em relação aos embargos opostos pela Executada PRISCILA PEIXOTO PEREIRA, com razão, ao meu ver a Embargante. Urge frisar que a decisão proferida no ID 184940329, ao extinguir o processo de execução, não determinou a liberação do valor penhorado no ID 152732498, pág. 03, em conta da Executada, ora Embargante. EXECUTADA: PRISCILA PEIXOTO PEREIRA - CPF: 003.309.951-03 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BCO BRASIL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 66.616,81 DATA DO BLOQUEIO: 10/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: 072023000005797890 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 15/03/2023 Quanto aos embargos opostos pelo Exequente, a sentença, ao condená-lo em honorários, consignou que "não é caso de extinção, sem condenação em honorários advocatícios, conforme requereu o Exequente, porquanto, a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 27/07/2022, mesmo com a Ação de Anulação de Débito Fiscal nº 0739666-78.2022.8.07.0016 em tramitação." Entretanto, segundo o Exequente, a sentença teria incorrido em erro material ao não ter considerado que quando do ajuizamento da ação de execução fiscal, o Exequente ainda não havia sido citado nos autos da ação anulatória. Além disso, argumenta que a sentença, ao estabelecer relação de dependência entre as demandas, levou em consideração somente o fato de o status do crédito tributário em cobrança na ação de execução ter sido atualizado para "cancelado", após o julgamento na ação anulatória, não considerando a condenação em honorários do Exequente também naquele feito (ação anulatória), ocorrendo a dupla condenação ao pagamento de honorários. Todavia, entendo que as alegações do Exequente não procedem, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentindo de que são devidos honorários advocatícios nas execuções fiscais, independentemente de existir condenação em outras ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. No presente caso, na sentença embargada, houve a redução da verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo sido respeitado o limite percentual de 20% entre as ações, já que na ação anulatória o Exequente teria sido condenado em 10%, como alegou em seus embargos (ID 186566269, pág. 3). Contata-se, pois que, no presente caso, o Exequente requer a declaração de pretensa omissão com o fim de alterar o resultado da decisão. Como dito, os embargos de declaração são a via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, mas não para reexame da matéria já apreciada, nem configuram via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Deve, assim, o Exequente, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela Executada e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de declarar a omissão observada e, assim, DETERMINAR a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de PRISCILA PEIXOTO PEREIRA – CPF: 003.309.951-03 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 66.616,81 (sessenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos pelo Distrito Federal, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741292-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRISCILA PEIXOTO PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PRISCILA PEIXOTO PEREIRA, partes qualificadas nos autos. A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 169080779, pugnando pela extinção do feito, sob a tese de nulidade das CDA's exequendas. Comunicou o ajuizamento da Ação Anulatória de Débitos Fiscais nº 0739666-78.2022.8.07.0016, que foi julgada procedente, declarando-se a nulidade dos débitos constantes das CDA's em cobrança nestes autos. Instado a se manifestar, o Exequente requereu a extinção da Execução Fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (ID 176190509). A consulta ao SITAF (tela anexa) demonstra que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Contudo, em razão do reconhecimento do pedido e pronto cancelamento da CDA, a verba acima fixada deverá ser reduzida para 5% (cinco por cento) nos termos do art. 90, §4º, do CPC. No que se refere ao requerimento fazendário de ID 176190509, pág. 1, 3º parágrafo, o artigo 26 da Lei 6.830/80 assim estabelece: "Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Neste sentido, não é caso de extinção, sem condenação em honorários advocatícios, conforme requereu o Exequente, porquanto, a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 27/07/2022, mesmo com a Ação de Anulação de Débito Fiscal nº 0739666-78.2022.8.07.0016 em tramitação. Ademais, o status do crédito tributário em cobrança nesta execução somente foi atualizado para a situação: 34 (CANCELADO), após a sentença proferida na ação anulatória em referência. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PRISCILA PEIXOTO PEREIRA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 19/04/2024.

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