Procedimento Comum Cível 0700187-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700187-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700187-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLEBIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos em razão da prescrição formulada por CLEBIO JOSÉ DOS SANTOS, em desfavor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Depreende-se dos autos que em meados de 2000 e 2001, a parte Requerente contraiu débitos oriundos de contratos bancários junto a empresa requerida e nos últimos anos passou a receber ligações para cobrança do pagamento da dívida. A parte requerente afirma que, a fim de obter informações a respeito do crédito cobrado, questionou acerca da origem da dívida – posto que jamais contraiu qualquer contrato junto a empresa Requerida – quando foi informado sobre a pendência de pagamento no valor de R$ 300.194,16 (trezentos mil cento e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), referente ao contrato junto a Instituição financeira supramencionada. De início, imaginou um possível golpe, considerando que jamais estabeleceu qualquer relação com a empresa demandada. Todavia, descobriu que esta passou a ser credora do débito em razão de cessão de crédito. Além disso, o Requerente consultou a dívida objeto de proposta de acordo por parte da Requerida por meio da Internet e, para sua surpresa, além das constantes ligações, constatou que a empresa Requerida também forneceu os dados da parte (em conjunto com informações do débito), à plataformas online com o escopo de realizar acordo para o pagamento de um débito que sequer é exigível. Assim, tendo em vista as constantes cobranças do débito prescrito, objetiva, a parte Requerente, a declaração de inexigibilidade da dívida acima citada, consoante dispõe o artigo 206, § 5º, I do Código Civil. A gratuidade de justiça foi deferida por meio da decisão de ID 183337352. Em sede de contestação, a empresa requerida apresentou impugnação ao valor da causa e a concessão de justiça gratuita. Ademais, ponderou que diante da prescrição da dívida, tem apresentado apenas proposta de negociação para poder reaver os valores que foram objeto da cessão de crédito, que seria de R$12.663,73 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). Réplica apresentada no ID 185889524, ressaltando que a parte autora não discute a negativação de seu nome e sim a declaração de inexigibilidade do débito e consequentemente o fim de todas as cobranças. Pugnou ainda pela fixação de honorários advocatícios. As partes requereram nos IDs 188054176 e 188282926 o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Não existem questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. No caso dos autos, resta incontroverso que a dívida objeto da controvérsia está prescrita, fato este reconhecido tanto pela parte autora quanto pela ré, sendo este o motivo pelo qual sustenta o autor a inexigibilidade da dívida. Cumpre esclarecer que a dívida prescrita tem natureza de obrigação natural, ou seja, o débito existe, mas não há responsabilidade legal do devedor pelo cumprimento da obrigação, que é inexigível. O implemento da prescrição não extingue a dívida, mas impede o credor de exercer a sua pretensão de cobrança judicial ou extrajudicialmente. É o que se extrai do art. 189 c/c art. 882 do Código Civil. Ressalta-se, por oportuno, que as plataformas online não se enquadram especificamente como serviço de proteção ao crédito. Trata-se, na verdade, de modalidade de cobrança extrajudicial, com a oferta de renegociação da suposta dívida. Aqui embora a empresa requerida assevere que não promoveu a inscrição do nome do requerente nestas plataformas, cabe o alerta de que tratando-se de pretensão alcançada pela prescrição, não se conferem ao credor mecanismos que visem à cobrança do devedor, ainda que indireta, para adimplemento da dívida, seja judicial ou extrajudicialmente. Por fim, em relação ao valor da causa, verifica-se que este deverá ser alterado para que passe a constar o valor ofertado pela requerida na sua proposta de acordo, qual seja, R$12.663,73 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), tendo em vista que este é o valor de eventual ganho financeiro do autor caso fosse compelido a pagar a dívida cuja declaração de inexigibilidade se pretende. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade da dívida de R$12.663,73 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), bem como determinar que a parte requerida abstenha-se de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial referente à aludida dívida. Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de feito em que não houve condenação, pois de cunho declaratório o provimento judicial, em que não há proveito econômico alcançado e em que o valor atribuído à causa foi baixo (após a devida correção), é devida a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, e não do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, a fim de que a fixação da verba honorária de sucumbência se dê em patamar razoável e proporcional. Deste modo, arcará a parte requerida com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

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