Procedimento Comum Cível 0733724-18.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733724-18.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Observo a ausência de Extrato da movimentação contábil da conta individual PASEP do período de 1984 a 1999, pelo que concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para juntada nos autos. Considerando a controvérsia a respeito dos índices de correção monetária divergentes, composição de juros e conversão das moedas, defiro a realização da prova pericial postulada pelas partes, que custearão mediante rateio o pagamento dos honorários periciais, sendo a cota do autor na forma do artigo 2º, §§ 1º e 2º da Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT (Tabela 1.5 - Outras). Nomeio o Perito Roberto do Vale Barros com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para depósito no prazo de 10 dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, os eventuais pagamentos e/ou de rendimentos, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 2. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 3. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 4. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 5. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAX DA SILVA ALMEIDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Decorrido prazo de MAX DA SILVA ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(24)