Embargos de Declaração Cível 0701200-43.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LOJAS PRESIDENTE LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS PRESIDENTE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC 22332·CPF·Representa: Autor

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC 22332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LOJAS PRESIDENTE LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS PRESIDENTE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LOJAS PRESIDENTE LTDA

CNPJ

Reu

LOJAS PRESIDENTE LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:29

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de LOJAS PRESIDENTE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de LOJAS PRESIDENTE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 18:34

Recurso Extraordinário não admitido

05/01/2026, 13:42

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 0339, 1093)

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/12/2025, 11:45

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:29

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de LOJAS PRESIDENTE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de LOJAS PRESIDENTE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•05/01/2026, 18:34

Decisão

•05/01/2026, 13:42

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 18:34

Recurso Extraordinário não admitido

05/01/2026, 13:42

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 0339, 1093)

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/12/2025, 11:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2024, 15:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:56

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:05

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:05

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 12:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/03/2024, 12:26

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:26

Juntada de certidão

04/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de agravo

28/02/2024, 16:02

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:16

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:16

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:16

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

25/01/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/12/2023, 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2023, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/12/2023, 16:53

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 19:32

Juntada de certidão

22/10/2023, 19:31

Juntada de certidão

22/10/2023, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/10/2023, 10:34

Recebidos os autos

20/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2023, 15:02

Publicado Ementa em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2023, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 17:35

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 12:23

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de impugnação

14/07/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 19:52

Recebidos os autos

23/06/2023, 19:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

16/06/2023, 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:29

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:07

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 20:21

Recebidos os autos

09/05/2023, 20:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/05/2023, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/04/2023, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) em 25/04/2023.

26/04/2023, 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2023, 16:18

Publicado Ementa em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

24/03/2023, 17:35

Prejudicado o recurso

24/03/2023, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 16:11

Recebidos os autos

09/02/2023, 20:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/12/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

14/12/2022, 00:08

Publicado Despacho em 06/12/2022.

14/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 17:52

Recebidos os autos

09/11/2022, 17:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/11/2022, 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/10/2022, 15:00

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:57

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:15

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/11/2021, 19:53

Recebidos os autos

11/11/2021, 19:53

Conclusos para decisão

11/11/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 12:54

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:41

Recebidos os autos

20/09/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

16/09/2021, 06:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

29/07/2021, 19:11

Processo Reativado

26/07/2021, 09:46

Recebidos os autos

26/07/2021, 09:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para 1ª Instância - (em diligência)

22/07/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 15:37

Expedição de TST.

22/07/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:15

Publicado Despacho em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 21:03

Recebidos os autos

19/07/2021, 21:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/07/2021, 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/05/2021, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

20/05/2021, 15:11

Recebidos os autos

20/05/2021, 15:11

Recebidos os autos

19/05/2021, 19:27

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

19/05/2021, 19:26

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 19:26

Despacho

•20/03/2024, 13:50

Despacho

•13/03/2024, 16:05

Agravo

•28/02/2024, 16:02

Decisão

•02/02/2024, 13:13

Decisão

•25/01/2024, 13:16

Outros Documentos

•05/10/2023, 15:02

Outros Documentos

•05/10/2023, 15:02

Acórdão

•14/09/2023, 20:56

Despacho

•26/06/2023, 14:10

Despacho

•23/06/2023, 19:52

Despacho

•05/06/2023, 13:22

Despacho

•10/05/2023, 14:21

Despacho

•09/05/2023, 20:21

Todos os documentos(31)

Decisão

•05/01/2026, 18:34

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Despacho

•20/03/2024, 13:50

Despacho

•13/03/2024, 16:05

Agravo

•28/02/2024, 16:02

Decisão

•02/02/2024, 13:13

Decisão

•25/01/2024, 13:16

Outros Documentos

•05/10/2023, 15:02

Outros Documentos

•05/10/2023, 15:02

Acórdão

•14/09/2023, 20:56

Despacho

•26/06/2023, 14:10

Despacho

•23/06/2023, 19:52

Despacho

•05/06/2023, 13:22

Despacho

•10/05/2023, 14:21

Despacho

•09/05/2023, 20:21

Acórdão

•28/03/2023, 14:51

Despacho

•01/12/2022, 13:56

Despacho

•09/11/2022, 21:44

Despacho

•09/11/2022, 17:52

Decisão

•18/11/2021, 17:04

Decisão

•11/11/2021, 19:53

Despacho

•20/09/2021, 18:41

Despacho

•20/09/2021, 16:19

Despacho

•20/07/2021, 12:19

Despacho

•19/07/2021, 21:03

Sentença

•30/03/2021, 16:52

Sentença

•30/03/2021, 16:14

Despacho

•29/03/2021, 15:19

Decisão

•08/03/2021, 21:35

Decisão

•04/03/2021, 16:50

Decisão

•04/03/2021, 09:52