Cumprimento de sentença 0730976-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730976-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730976-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO: MAIDI BATISTA RABELO, JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR, CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de retomada do cumprimento de sentença, tendo em vista o descumprimento do acordo entabulado entre as partes. A parte exequente pugnou pela adjudicação do imóvel apartamento 301, do “Condomínio Residencial Flamboyant”, à Praça Coronel Hermogenes, n. 57, centro, João Pinheiro/MG, matrícula 25.875 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG” e o leilão judicial eletrônico do “imóvel situado no distrito de Veredas, às margens da BR-040, Km 353, lugar denominado CAPÃO OU LAGES, com área de 43.220m², com benfeitorias, conforme matrícula 2.575 do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de João Pinheiro, MG” (ID. 185429881). A parte executada apresentou impugnação onde alegou que: i) a dação não pode ser concluída, tendo em vista a indisponibilidade em nome do executado José Rabelo, pois o cartório não aceitou fazer a averbação em seu nome para transferir para a exequente; ii) a posse do apartamento foi passada de imediato, restando demonstrada a boa vontade em cumprir o acordo; iii) para transferir o imóvel foi feito o inventário da Sra. Georgina e foi levado para averbação na matrícula do imóvel, em João Pinheiro, para que depois de averbado o inventário pudesse ser transferido, no entanto, uma restrição no nome do executado José Rabelo não permitiu a transferência. Manifestou concordância com a adjudicação e penhora do apartamento objeto da dação, mas discordou com a incidência da multa e correção por inadimplemento, pois não teria havido o descumprimento. Não concordou com o leilão do posto de gasolina, tentou viabilizar a dação em pagamento, que não foi efetivada por circunstâncias alheias à sua vontade (ID. 186843254). Em seguida, a parte exequente afirmou que: i) os devedores queriam modificar a natureza jurídica da obrigação que assumiram, transformando a dação em pagamento de imóvel em mera concessão da posse; ii) desde a celebração e homologação do acordo, em abril de 2023, os devedores optaram, por iniciativa própria e contrariando as obrigações assumidas, a transferir o imóvel a outra empresa familiar para, só depois, adimplir a dação em pagamento convencionada; iii) a impugnação limitou-se a reconhecer o descumprimento do acordo. Ante a concordância expressa com a adjudicação do imóvel, requereu a expedição do auto de adjudicação, pelo valor convencionado de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) identificado na alínea “a” do parágrafo único da cláusula quarta do acordo (ID n. 155875278, pág. 5) e a apreciação do pedido de designação de leilão judicial eletrônico (ID. 190538727). Os executados esclareceram que acreditavam não ter problemas na transferência, porque quem ia receber o imóvel seria a empresa Alpha, e não o executado José Rabelo, mas quando o inventário foi averbado no cartório, este exigiu que passasse primeiro para o executado José Rabelo e depois passasse para o nome da Alpha, tendo surgido o problema da indisponibilidade. Uma simples decisão deste juízo determinando que o cartório autorize a transferência para o nome do executado José Rabelo e depois para a exequente resolveria o problema (ID. 193702602). Por sua vez, a credora alegou que: i) quando pediu a retomada do cumprimento de sentença, tinha uma notícia vaga da intenção do executados de transferência prévia do imóvel à ALPHA HOLDING, empresa familiar composta pelos filhos dos devedores JOSÉ RABELO e MAIDI; ii) ficou surpresa ao ter acesso à escritura pública de ID. 193702605, mediante a qual JOSÉ RABELO transferiu para a empresa dos seus filhos os seus direitos hereditários sobre o imóvel, fato que foi omitido por eles no momento da celebração do acordo; iii) levantou toda a realidade patrimonial atual dos filhos dos devedores e descobriu que foram transferidas a eles 11 (onze) sociedades empresárias, antes geridas pelos executados; iii) os devedores causaram a demora desnecessária ao cumprimento do acordo porque, contrariando o compromisso assumido, incluíram o imóvel negociado dentre o patrimônio a ser transferido aos seus filhos, com o objetivo de fraudar credores, o que permitiu que constrições antes não existentes fossem registradas na matrícula do imóvel (ID. 195890038). É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte executada assumiu que iria providenciar a transferência da propriedade do imóvel objeto da dação em pagamento. Independentemente da existência ou não de culpa, o fato certo é que não houve o cumprimento da dação em pagamento e a mera imissão do credor na posse não lhe assegura o exercício de direitos inerentes ao proprietário do bem, notadamente o direito de dispor do bem, que é a intenção primária da exequente. Ademais, a parte, ao invés de promover a transferência direta, preferiu fazer a transferência para a holding familiar, descumprindo o que havia sido ajustado. Nesse sentido, reconheço que houve o descumprimento do acordo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a incidência da multa de 10% prevista na cláusula quarta, parágrafo quinto do acordo (ID. 155875278, pág. 6). Defiro a adjudicação do imóvel apartamento 301, do “Condomínio Residencial Flamboyant”, à Praça Coronel Hermogenes, n. 57, centro, João Pinheiro/MG, matrícula 25.875 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG, em favor da exequente, pelo valor convencionado de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Promova-se a lavratura do auto de adjudicação, nos moldes do art. 877 do CPC, e da respectiva carta. Tendo em vista que o valor atualizado da dívida é de R$ 1.586.882,73, com a adjudicação remanesce o débito de R$ 386.882,73 (ID. 190542179), além das atualizações. Intime-se a parte executada para que efetue o depósito do saldo remanescente devidamente atualizado, sob pena de deferimento do pedido de leilão do imóvel localizado no lote 23, Quadra 38, Cidade Industrial Fraccaroli, Luziânia/GO. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de DANIELLA RABELO CARNEIRO NAEGELE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RABELO CARNEIRO TRAJANO em 24/02/2026 23:59.

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