Petição Cível 0701236-19.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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SucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

Partes do Processo

JAQUELINE LOPES PRATES

CPF

Autor

MARLON LOPES PRATES

CPF

Autor

PEDRO PEREIRA PRATES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MIURA

OAB/DF 19847·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:49

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 12:48

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701236-19.2024.8.07.0006. REQUERIDO: PEDRO PEREIRA PRATES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A competência do Juizado Especial Cível reserva-se aos feitos cíveis, elencados no art. 3º da Lei 9099/95, não incluída a ação que tem como objeto a expedição de alvará judicial, com pedido fundado na Lei nº 6858/80, tem procedimento de jurisdição voluntária, conforme dispõe a Lei nº 6.858/80 e o art. 725 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito da Lei. 9099/95. Posto isso, verificada a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Cancele-se audiência designada, se houver. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: JAQUELINE LOPES PRATES, MARLON LOPES PRATES Intime-se a parte autora, por seu advogado. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.

05/02/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

30/01/2024, 20:16

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 19:32

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 17:05

Sentença

•02/02/2024, 15:31