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Procedimento Comum CívelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 25.736,70

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NERY DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NERY DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NERY DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(51)