Cumprimento de sentença 0718271-17.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718271-17.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718271-17.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, JUSSARA PEREIRA DA SILVA, LEOMAR BARBOSA DE CARVALHO, GRESIELE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA SENTENÇA Relata a primeira parte autora, em síntese, que fez um tratamento junto à ré em 2017, ocasião em que fez a quitação integral do valor cobrado. Alega que posteriormente for obrigado a retornar à clínica para refazer o tratamento, pois detectou que um dos dentes que foi feito o pino/coroa não ficou bom. Detalha que, ao retornar a clínica, alguns profissionais afirmaram que teria de refazer um implante no lugar do referido dente. Entende que houve negligência e irresponsabilidade da clínica, pois o diagnóstico teria de ter sido feito no início do tratamento. Destaca que a ré cobrou pelo implante dentário o valor de R$ 3.302,00 a ser pago em dez parcelas de R$ 330,20 (trezentos e trinta reais e vinte centavos). Justifica que alguns pagamentos foram feitos mediante PIX pelas demais partes do polo ativo, os quais foram ressarcidos por ele, em dinheiro. Aduz que foi percebendo que o trabalho realizado na referida clínica não ficou bom, aparecendo várias irregularidades, como estética, que não ficou perfeita como ofertada, bem como relata que os dentes que foram feitos os implantes soltaram. Acrescenta o autor que depois de tanto espera (17 dias de tentativas de ser recebido), foi atendido e propôs que fosse feito o distrato com a devolução do dinheiro pago em razão do serviço não realizado. Diz que finalmente a ré elaborou um distrato com a informação de que seria resolvido depois de trinta dias, o que não ocorreu. Informa que o responsável nunca apareceu para assinar e ainda recebeu resposta da ré de que não poderia ser feito sem uma resposta de matriz em São Paulo. Enfatiza que procurou ainda o Procon, entretanto não foi dada qualquer solução. Pretende a rescisão do contrato com a restituição do valor pago de R$ 2.971,80; indenização por danos morais. A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 179460863), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de mais nada, considero que apenas o primeiro autor possui legitimidade ativa ad causam, na medida que foi ele quem participou da relação de direito material subjacente. Sendo assim, somente em relação a ele prosseguirá a apreciação do mérito. A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz. Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Demais disso, em que pese à solicitação da autora para designação de instrução e julgamento para oitiva de testemunha, não vislumbro a necessidade, pois ante os documentos acossados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da dilação probatória, porque a prova documental se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Destaco ainda que não se evidencia qualquer vício no indeferimento da dilação probatória, por ser prescindível ao deslinde da causa, em razão da matéria encontrar-se suficientemente esclarecida pelas provas anexadas pelas partes. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificação a inexecução e falha na prestação do serviço a ensejar a rescisão contratual com a restituição do valor integral do contrato. A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor. Da análise do documental anexado pela autora, verifica-se que a parte autora se desincumbiu parcialmente do alegado na inicial (art. 373 I do CPC). Isso porque anexou aos autos os comprovantes de pagamento do serviço aderido, bem como o distrato que, em que pese não assinado, revela a inequívoca vontade do consumidor em resolver o contrato entre as partes e ter o valor dispendido restituído (id. 177766091). Outrossim, é notório que a ré além de não concluir as tratativas com a assinatura do distrato, não concluiu com o tratamento, tampouco deu qualquer resposta ao autor sobre o ressarcimento do valor, nem mesmo com a intervenção do Procon. Diante disso, se justifica o pedido de rescisão contratual. Pelos comprovantes de pagamentos anexados pelo primeiro autor aos autos (recibo - R$ 330,00 - id. 177766091, pix (R$ 330,00 - Jussara), transferência R$ 330,00 (Leomar), pix de R$ 330,00 (Gresiele), boletos adimplidos (id. 177766091 - p. 21/32 e comprovante de pagamento id. 185299767- 3), restou demonstrado o adimplemento do valor de R$ 2.971,80, valor este, inclusive, descrito no distrato, já decotado o valor de despesas de financiamento. Assim, tendo em vista o contido nos comprovantes de pix, transferência e pagamentos, bem como no "distrato", reconheço que o autor faz jus à rescisão contratual com o consequente ressarcimento de R$ 2.971,80. Dano moral Na hipótese concreta, não foi possível identificar a falha no tratamento odontológico, consistente em "erro" na execução, porquanto o autor se limitou a anexar os comprovantes de pagamento e o "distrato" não assinado pela ré. Logo, não restou verificado os pressupostos da responsabilidade civil da clínica, uma vez que, repise-se, não provado pelo primeiro autora qualquer irregularidade na realização do tratamento odontológico. Frise-se que a falha na hipótese diz respeito a inexecução contratual no que diz respeito ao serviço de implante contratado e não efetivado pela ré. Tampouco houve a restituição do valor no prazo legal, o que justifica a rescisão e ressarcimento. Entretanto, a míngua de provas de defeito no tratamento contratado, não há o que ser falar em indenização por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes. Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora. A não rescisão e ressarcimento, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor. Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades. Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade que se revela complexa. CONCLUSÃO Posto isto, em relação tão somente ao primeiro autor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para RESCINDIR o contrato entre as partes e CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.971.80 (dois mil novecentos e setenta e um oitenta). O valor deverá ser monetariamente corrigido, a partir dos pagamentos e, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA em 24/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(68)

legal