Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0718412-42.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:34

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718412-42.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO GM S.A REU: ADRIANA LEAL DA COSTA SENTENÇA Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO GM S.A. em face de ADRIANA LEAL DA COSTA. Por meio da petição de ID 197105924, informam as partes a realização de acordo extrajudicial para a solução consensual integral da presente lide, consistindo na assunção pela ré da obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 6.264,00 (seis mil duzentos e sessenta e quatro reais), em parcela única, até o dia 14/05/2024, para quitação das parcelas de n. 45 a 62 (contrato n. 6411029). Postulam a homologação judicial, informando a renúncia do prazo recursal. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015, e diante da manifestação autoral de id 112960963, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos demais litisconsortes não integrantes do acordo ora homologado. Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Por conseguinte, foi cancelada a restrição de circulação do veículo de placa PBU0093. Segue minuta do sistema RENAJUD, com o Comprovante de Remoção da Restrição do bem junto ao DETRAN. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação. Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 08:24

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:12

Homologada a Transação

22/05/2024, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

17/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:07

Juntada de certidão

24/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de ADRIANA LEAL DA COSTA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2024, 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 19:00

Juntada de certidão

05/03/2024, 22:10

Decorrido prazo de ADRIANA LEAL DA COSTA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:04

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718412-42.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO GM S.A REU: ADRIANA LEAL DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não conheço da contestação ofertada pela ré no ID 183535126, porquanto a resposta será apresentada pelo devedor fiduciante no prazo de 15 dias da execução da liminar (art.3º, §3º, do Decreto-lei 911/69), o que não é o caso dos autos. Tendo em vista que o veículo não foi localizado no endereço indicado na petição de ID 177382456, cumpra-se, no que couber, a decisão de ID 172238869. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

05/02/2024, 00:00

Indeferido o pedido de ADRIANA LEAL DA COSTA - CPF: 826.761.274-20 (REU)

22/01/2024, 14:06

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

18/01/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:48

Recebidos os autos

11/10/2023, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

04/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:13

Concedida a Medida Liminar

18/09/2023, 15:26

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

14/09/2023, 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

13/09/2023, 18:39

Declarada incompetência

12/09/2023, 16:19

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 17:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRIANA LEAL DA COSTA em 16/04/2024 23:59.

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