Procedimento Comum Cível 0700660-20.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.048,72

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 22:24

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2024, 17:15

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700660-20.2024.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL SOUSA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO O autor requer a prosseguimento do feito, argumentando que não estava legalmente obrigado a informar a interposição do agravo. No entanto, conforme se depreende de ID 193115634, houve perda superveniente do objeto do agravo. Sendo assim, prejudicado o recurso, bem assim diante do trânsito em julgado da sentença, rejeito o pedido retro. Arquivem-se os autos. Paranoá/DF, 23 de abril de 2024 22:54:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 21:53

Determinado o arquivamento

24/04/2024, 21:53

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA SILVA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:55

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700660-20.2024.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL SOUSA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 327,36 (trezentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 22:24

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2024, 17:15

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700660-20.2024.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL SOUSA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO O autor requer a prosseguimento do feito, argumentando que não estava legalmente obrigado a informar a interposição do agravo. No entanto, conforme se depreende de ID 193115634, houve perda superveniente do objeto do agravo. Sendo assim, prejudicado o recurso, bem assim diante do trânsito em julgado da sentença, rejeito o pedido retro. Arquivem-se os autos. Paranoá/DF, 23 de abril de 2024 22:54:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 21:53

Determinado o arquivamento

24/04/2024, 21:53

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA SILVA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:55

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700660-20.2024.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL SOUSA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 327,36 (trezentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

08/04/2024, 14:28

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/04/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 05/04/2024

07/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA SILVA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:22

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700660-20.2024.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL SOUSA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Ciente do da decisão comunicada através do ofício de id. 191549910. Anoto, no entanto, que o processo já se encontra sentenciado no ID: 189130728, visto que o autor não comunicou ao juízo a interposição do AGI, só agora noticiado pela instância superior, assim, certifique-se, quando possível, o trânsito em julgado. Comunique-se, informando acerca da sentença proferida com a 1ª Turma Cível (Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto). Após, arquivem-se os autos. Int. Paranoá/DF, 1 de abril de 2024 14:24:17. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

01/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/04/2024, 10:56

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700660-20.2024.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL SOUSA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Depreende-se a determinação de emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial. Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Paranoá/DF, 7 de março de 2024 14:04:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:29

Indeferida a petição inicial

07/03/2024, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

07/03/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:13

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700660-20.2024.8.07.0008. AUTOR: RAFAEL SOUSA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que o comprovante de rendimento acostado aos autos pelo autor (ID 185380033) é incompatível a obrigação assumida, já que o autor convencionou pagar ao réu parcela mensal superior a mil reais, sendo que isso sugere que ele possui outra fonte de renda não declarada. Não bastasse, o autor contratou advogado particular, com escritório sediado em outra unidade da federação, dispensando o auxílio da Defensoria. Em suma, não se mostrou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Paranoá/DF, 2 de fevereiro de 2024 13:29:06. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 21:24

Gratuidade da justiça não concedida a RAFAEL SOUSA SILVA - CPF: 007.254.911-40 (AUTOR).

02/02/2024, 21:24

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 10:28

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 21:53

Decisão

•24/04/2024, 21:53

Decisão

•12/04/2024, 15:23

Despacho

•01/04/2024, 19:19

Despacho

•01/04/2024, 19:19

Decisão

•01/04/2024, 10:56

Sentença

•07/03/2024, 16:29

Sentença

•07/03/2024, 16:29

Decisão

•02/02/2024, 21:24

Decisão

•02/02/2024, 21:24