Procedimento Comum Cível 0701719-40.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701719-40.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701719-40.2024.8.07.0009. AUTOR: MANOEL NETO DE BRITO REU: LEDA DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Formular pedido certo e determinado em relação ao réu Alexandre Rodrigues, não sendo possível pedido genérico ou condicional. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a memória de cálculo (ID 185284342), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo o pedido condenatório em relação à ré Leda da Silva no valor histórico de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Intime-se. Samambaia/DF, 1º de fevereiro de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

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