Embargos à Execução 0703869-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0703869-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703869-18.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL DECISÃO 1. Conforme destacado na decisão ID 189159570, o indeferimento do efeito suspensivo ocorreu porque a execução tramita pelo valor de R$ 230.950,64 e foi depositado pelos embargantes/executados apenas o montante de R$ 119.042,15, não como garantia, mas como pagamento, pois se trata do montante incontroverso. No entanto, por meio do ID 189884095 foi comprovado o depósito de R$ 155.939,26, valor suficiente para garantir a execução. Conforme decisão em anexo, o efeito suspensivo já foi concedido nos autos da execução. 2. Os documentos acostados no ID 189905561 comprovam que houve anotação em cadastro restritivo (SERASA) em decorrência da dívida pleiteada na execução. Assim, por se tratar de medida suasória voltada ao adimplemento da dívida e em função dos efeitos suspensivos já concedidos (item 1), DETERMINO ao embargado/exequente que promova a exclusão da anotação em 2 dias, comunicando nos autos a retirada, sob pena de cominação de multa. 3. Ficam intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703869-18.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 188950242 opostos pela parte embargante, contra a decisão de ID 188324957. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Analisada a decisão embargada no presente feito, verifico que não há omissão. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Vê-se que na decisão de ID187096971 se consignou expressamente o indeferimento do efeito suspensivo foi indeferido pois a execução tramita pelo valor de R$ 230.950,64 e foi depositado pelos embargantes/executados apenas o montante de R$ 119.042,15, não como garantia, mas como pagamento, pois se trata do montante incontroverso. Sabe-se que a regra do sistema processual civil é da ausência de efeito suspensivo aos embargos, salvo no caso de verossimilhança das alegações e da garantia suficiente da execução. Nota-se que o montante depositado não garante suficientemente a execução. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Observo, entretanto, que na petição de ID188175327 a parte embargante afirma ter bloqueado voluntariamente em conta de sua titularidade o valor de R$ 117.870,24, além do valor já depositado para pagamento, de R$ 119.042,15, o que garantiria a execução e poderia possibilitar a análise da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Pois bem. De fato, consta da tela de ID188175330 que há um depósito em CDB no valor de R$ 118.000,00 em conta de titularidade do embargante Fernando Antônio. Trata-se de aplicação sob sua livre administração e movimentação, não se amoldando ao conceito de “penhora, depósito ou caução”, previsto no art. 919, §1º, do CPC, justamente porque a utilização depende exclusivamente da vontade do embargante e não livra o recurso em questão de outras penhoras decorrentes de outros feitos, ou seja, ainda que o embargante se comprometa como fiel depositário, não pode assegurar que o depósito em questão, sob sua titularidade, não venha a ser objeto de constrição em outro processo, do que se conclui que não atinge a finalidade de garantia da execução a que relacionados os presentes embargos. Desta forma, rejeito o depósito ofertado em conta de titularidade do embargante/executado, como garantia da execução, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo pelos motivos já declinados. Acaso pretenda o embargante depositar o valor em conta de depósito judicial para garantia da execução, a eventual atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos poderá ser reapreciada. Diante da apresentação da impugnação de ID189589141, fica a parte embargante intimada a se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes nos termos do item 3 da decisão de ID187096971. 3. Tudo feito, retornem conclusos. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703869-18.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL DECISÃO Conforme se observa da petição inicial da execução (ID 185900302), pretende o exequente o pagamento da quantia de R$ 230.950,64, sendo que o embargante depositou em Juízo o valor de R$ 119.042,15 (ID 186519530). Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(36)