Procedimento Comum Cível 0704092-83.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704092-83.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704092-83.2020.8.07.0009. AUTOR: BRUNO BRAZ DOS SANTOS REU: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ÍCONE LTDA - EPP, BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação em que o autor pleiteia a restituição de valores pagos a título de arras (R$ 39.500,90) e de comissão de corretagem (R$ 500,00) e a rescisão de pacto firmado com as rés visando a compra de imóvel, em virtude de não ter obtido financiamento junto à Caixa Econômica Federal e ter de realizá-lo junto à 1ª ré, com juros muito maiores. Alega que as requeridas tinham pleno conhecimento da não concretização do financiamento pela CEF - que diz ter se dado em razão de as empresas não cumprirem as exigências estabelecidas pelo banco - e que não o informaram. Pede ainda a condenação das rés ao pagamento de aluguel do imóvel. Foram suscitadas preliminarmente pelas requeridas a inépcia da inicial, a ausência de interesse, a prescrição da pretensão e a ilegitimidade passiva. As rés requereram o depoimento pessoal do autor e prova testemunhal. Decido. Partes bem representadas. Rejeito a alegação de inépcia, por não verificar presente nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. A exordial está devidamente fundamentada e a procedência ou não do pedido 4.4.4 é questão meritória. Rejeito ainda a suposta ausência de interesse, uma vez que este é consubstanciado na utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, tendo restado demonstrado nos autos que as pretensões do requerente, qual seja a rescisão do pacto com restituição de valores, não pode ser satisfeita sem o exercício da jurisdição. Afasto a legitimidade alegada pelas rés, já que a legitimidade passiva cabe àqueles contra quem a pretensão do requerente é direcionada e que as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, à luz da teoria da asserção. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e sua confirmação depender da análise do que instrui os autos, como é o presente caso, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou o próprio mérito. Note-se o Tema 939 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a incorporadora, na condição de promitente-vendedora, é parte legítima para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (STJ, tema 939). Presentes, portanto, as condições da ação. Por fim, afasto a prescrição alegada, uma vez que é decenal para a pretensão de restituição de valores pagos por comissão de corretagem fundada na rescisão do contrato por culpa da construtora, e não no enriquecimento sem causa ou na ilegalidade da cobrança da taxa (Acórdão 1381299, 00409782520158070001, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021, unânime). A controvérsia da demanda reside na responsabilidade pela rescisão do pacto (atribuída à não obtenção do financiamento), sendo desnecessários o depoimento do autor - que apenas ratificaria a narrativa da exordial - e a oitiva de testemunhas, razão pela qual os indefiro. A despeito do que afirmam as rés, cuida-se de relação consumerista, à qual é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a inversão do ônus da prova enunciada pelo CDC não é automática, operando-se apenas quando verificada a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. Na situação em tela, todavia, cabe ao requerente comprovar a não obtenção do financiamento - fato que alega decisivo para que o pacto não tivesse prosseguimento - e a respectiva justificativa. Intime-se o autor, em 15 (quinze) dias, a comprovar a negativa do financiamento e que esta se deu pela falta da apresentação, pelas rés, de documentos exigidos pela CEF. Juntados documentos, dê-se vista às requeridas e retornem os autos conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2

06/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Recebidos os autos

Todas as movimentações(120)