Monitória 0717926-22.2021.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0717926-22.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717926-22.2021.8.07.0009. AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: FABIENE SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. Rejeito a prescrição alegada pela ré, já que as parcelas do contrato que instrui os autos venceram em 2017 e que é de cinco anos o prazo para ajuizar ação monitória em caso de contrato de prestação de serviços educacionais, iniciando-se a partir do vencimento da última parcela, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, segue recente julgado deste Eg. tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de Ação Monitória para recebimento de mensalidade escolar vencida e não paga com lastro em contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo de prescrição é quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do CPC/15, contado a partir do vencimento da última parcela. 2. No caso concreto, vencida a última mensalidade cobrada em 25/7/2017, e tendo em vista o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável à hipótese, o termo final para o ajuizamento da demanda era o dia 25/7/2022. 3. Considerando que a presente ação monitória foi ajuizada em 19/5/2021 e que o Réu compareceu aos autos em 4/2/2022, não se operou a prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1796896, 07086377120218070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no PJe: 4/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fica o réu intimado, em 15 (quinze) dias, a comprovar sua hipossuficiência, mediante a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Manifestando-se o banco, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 15 dias, e venham os autos conclusos para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

06/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIENE SILVA SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

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