Procedimento Comum Cível 0720896-58.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720896-58.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720896-58.2022.8.07.0009. AUTOR: EURIPA VALIM DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: VIVIAN VALIM RIBEIRO DANTAS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual a autora, portadora de neoplasia maligna renal, requereu a condenação da ré - de cujo plano de saúde é beneficiária - a autorizar e custear tratamento por técnica ablativa (ablação percutânea de tumor) que lhe foi prescrito por equipe multidisciplinar, em virtude de apresentar resultados definitivos e equiparáveis aos da ressecção cirúrgica convencional. Alega que a requerida negou o procedimento e pede ainda indenização por danos morais. Após notícia do descumprimento da tutela e de posterior arresto em contas da requerida, a autora informou o cumprimento da medida em ID n. 149769333. Em sua contestação, a ré impugna a gratuidade de justiça deferida à autora e requer a aplicação da multa do art. 334, §8º do CPC. No mérito, sustenta a regularidade da negativa, sob a justificativa de que o tratamento prescrito à requerente não está incluso no rol da ANS. Decido. Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. Porque justificada a ausência da autora à audiência conciliatória, deixo de aplicar a multa do art. 334, §8º do CPC. Rejeito a impugnação da ré à gratuidade judiciária, já que a impugnante não apresentou elementos que cabalmente conduzissem este Juízo a entendimento diverso da hipossuficiência da autora, a exemplo de faturamentos da pessoa jurídica e comprovantes de rendimentos elevados. No mais, o feito está suficientemente instruído, sendo desnecessária a dilação probatória. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 31/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

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