Cumprimento de sentença 0731545-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731545-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731545-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 18:48:40. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731545-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO ROBERTO KOCH REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Caso o devedor não utilize da faculdade prevista no artigo 526 acima referido - pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, a petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e guia de custas recolhidas (caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça) e, na forma do artigo 523 do NCPC, conter os seguintes requisitos (caso utilize a ferramenta de cálculo disponibilizada no site do TJDFT, estará dispensado de informar o que consta nos itens 2, 3, 4 e 5): 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; 8) indicação se pretende a pesquisa de bens em sistemas informatizados colocados à disposição deste Juízo. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito e, em caso negativo, apresentar a planilha da dívida remanescente, nos termos acima, para a intimação do devedor, nos termos do artigo 523 do NCPC, sem prejuízo da expedição de alvará em seu favor da quantia já depositada. Em prol da celeridade processual e da segurança, indique a parte autora nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional. Fica ainda ciente a parte executada de que se fizer o pagamento após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, também deverá arcar com as custas dessa fase que tiverem sido pagas pelo exequente. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731545-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO ROBERTO KOCH REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por PAULO ROBERTO KOCH em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e que obteve resposta negativa ao pedido de autorização do fornecimento da medicação RITUXIMABE, pelo motivo de não constar no Rol de Procedimentos da ANS. Destaca que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa é indevida, ensejando danos morais, os quais requer sejam fixados em R$ 10.000,00. Concluiu pedindo a antecipação de tutela para que a ré custeie o tratamento do autor com a medicação supracitada, sob pena de multa. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A decisão de id 167060164 deferiu ao autor a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Interposto agravo de instrumento, foi deferida pelo e. TJDFT a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fornecimento do medicamento solicitado (id 167686569). Citada, a ré contesta no id 170744978, destacando que a medicação prescrita à parte autora não tem recomendação de cobertura pelo Rol da ANS, sendo excluído da cobertura contratual. Aduz que a recusa é justificada e lícita, sendo válida a cláusula contratual que limita a cobertura a determinados procedimentos. Ressalta, ainda, a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica ao id 171768168. É o relatório necessário. DECIDO. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão é eminentemente de direito e há nos autos documentos que comprovam os fatos alegados pelas partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo. A autora destaca na inicial que solicitou junto à ré autorização para o fornecimento da medicação denominada RITUXIMABE, havendo prescrição médica para o referido tratamento, conforme relatório de id 166904387. Em sua defesa, a ré sustenta que o medicamento não consta no rol da ANS, o qual é taxativo. Sobre o uso de medicação off-label, muito embora a Resolução n. 387/2015 da ANS permita a exclusão dos procedimentos denominados experimentais ou que não possuam indicação descrita na bula, fato é que não compete à operadora do plano de saúde intervir no tratamento devidamente prescrito ao paciente. Tal conduta, além de frustrar as expectativas do contratante quanto ao serviço inerente ao objeto do contrato, qual seja, assistência à saúde, viola a dignidade humana. Não é razoável a exclusão da cobertura quando existe indicação específica para o tratamento da patologia, emitida por profissional da área que acompanha o quadro clínico do autor, competindo a este indicar e executar o tratamento mais adequado ao paciente. No caso, não há previsão contratual excluindo especificamente o referido tratamento, mas apenas cláusula genérica vinculando a cobertura ao Rol da ANS. Existindo prescrição médica para o medicamento em questão e de acordo com o inciso II do artigo 51 do CDC, são nulas as cláusulas que restringem os direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto e equilíbrio contratual, hipótese que se amolda à dos autos. Além disso, as resoluções da ANS estabelecem rol mínimo de procedimentos, competindo ao médico estabelecer o procedimento mais adequado ao seu paciente. Ressalte-se que não foi produzida pela ré qualquer prova apta a desconstituir a regularidade da solicitação médica. De outro vértice, eventual controvérsia acerca do caráter exemplificativo ou não do Rol da ANS perdeu relevância em razão da superveniência da Lei n. 14.454/2022, publicada em 21/09/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/98, e dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 01/01/1999. Dessa forma, a simples ausência do procedimento ou evento no rol da ANS não pode ser alegada pela operadora do plano de saúde como óbice para cobertura contratual. No tocante à taxatividade do Rol da ANS, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que é meramente exemplificativo, sendo vedada a intervenção do plano de saúde acerca do melhor tratamento do paciente. Confira-se precedentes relacionados ao medicamento discutido nos autos: "Desde que o fármaco seja aprovado pela ANVISA, como no caso dos autos, o plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento off label. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 6. Cabível, portanto, a condenação da Ré/Apelante ao custeio do tratamento da Autora/Apelada, com utilização do fármaco Rituximabe e Terapia Imunobiológica Intravenosa (por sessão) ambulatorial, consoante relatório médico. 7. Inexiste, no caso concreto, direito à indenização por danos morais, pois a negativa de cobertura do tratamento, por parte do plano de saúde, não ultrapassou a esfera do inadimplemento contratual, não ensejando, assim, danos extrapatrimoniais." (Acórdão 1747851, 07187519320228070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "O relatório médico peremptório quanto à necessidade e urgência do uso do medicamento Rituximabe, como única possibilidade medicamentosa existente, no momento, para o tratamento do quadro clínico da paciente, não pode a operadora do plano de saúde restringir a liberdade do médico especialista responsável pela paciente. Precedentes TJDFT." (Acórdão 1729582, 07229022020228070015, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a requerida tem a obrigação de custear o medicamento recomendado à parte autora, enquanto durar o tratamento e nos termos prescritos no relatório médico, o que não configura violação à Resolução nº 387 da ANS e ao contrato. Passo à análise do pedido da parte autora pela condenação da ré em indenização por danos morais. Os danos morais podem ser definidos como aqueles que violam os direitos da personalidade, afetando de forma negativa a dignidade da vítima. A finalidade da sua apuração em ação judicial não é a de reparação, o que é inviável, já que o abalo sofrido não tem natureza patrimonial, mas sim de prevenção de comportamentos futuros análogos e a necessidade de compensação dos danos sofridos. O sistema jurídico brasileiro expressamente reconhece a existência dos danos morais e da sua respectiva compensação, não apenas no Código Civil (artigos 186 e 927), mas também na Constituição Federal (artigo 5º, inciso V). No caso, a negativa de fornecimento de medicamento por parte da operadora de plano de saúde ocorreu com base na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação aplicável à espécie, de maneira que não se pode afirmar que houve ofensa aos direitos da personalidade do autor. Assim, a despeito de se reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento farmacológico prescrito, não se observa configurada circunstância apta a ensejar o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Constatado que o contrato firmado pelas partes exclui a cobertura de medicamentos não previstos no rol de coberturas mínimas editado pela ANS e que o reconhecimento da obrigação de fornecimento do medicamento baseia-se em interpretação judicial dada às cláusulas contratuais que estabelecem a exclusão da respectiva cobertura, não há como ser imposta à operadora do plano de saúde a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, os dissabores decorrentes da recusa de cobertura do tratamento farmacológico prescrito ao autor, ainda que indevida, restringem-se aos aborrecimentos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, sem aptidão para caracterizar abalo de ordem moral, a justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a este título. Além disso, o medicamento foi devidamente fornecido após decisão liminar em sede recursal, inexistindo notícia nos autos de que tenha havido complicações no estado de saúde da paciente nesse meio tempo. Também inexiste notícia nos autos de recalcitrância da ré no cumprimento da determinação judicial. Assim, impõe-se a procedência parcial da pretensão autoral, com o afastamento da indenização por danos morais, uma vez que inexiste violação aos direitos da personalidade da parte autora no caso. Por fim, considerando a inviabilidade de se precisar, em bases objetivas, o exato conteúdo da vantagem econômica perseguida, por não ser possível prever o tempo exato de duração do tratamento, os honorários de sucumbência devem ser fixados de maneira equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a fornecer o medicamento RITUXIMABE, enquanto durar o tratamento e nos termos solicitados pelo médico assistente do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, resolvo o feito com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno autor e réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, observada a proporção de 20% para pagamento pelo autor e 80% pela ré, conforme art. 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 16:46:41. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)