Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709246-84.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709246-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709246-84.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO/DF, em substituição às servidoras sindicalizadas constantes na peça vestibular (ID 129207213), em face do DISTRITO FEDERAL. Em decorrência da impugnação apresentada pela Fazenda Pública em ID 137396463, na qual arguiu a existência de litispendência das servidoras substituídas: Maria de Lourdes Landim Tatit, Maria de Lourdes Macedo Moraes, Maria de Lourdes Nunes Machado e Maria de Lourdes Paiva Coutinho, a decisão de ID 140772314 determinou que o SINPRO/DF juntasse nos autos a comprovação de desistência, das servidoras mencionadas acima, na execução principal (0030649-57.1992.8.07.0001). Transcorrido quase dois anos da decisão mencionada acima, a parte exequente juntou nos autos a petição de ID 192561654, na qual informa que as substituídas não se beneficiam da execução coletiva principal. Todavia, ao compulsar os arquivos juntados em IDs 192561655 a 192561659, verifico que o despacho proferido pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do DF (ID 192561656) determinou que fosse certificado se houve a expedição de requisitórios em favor de alguns servidores. Ademais, conforme verifica-se em ID 192561655, o 1º CJU da Fazenda Pública certificou que foram expedidos requisitórios no sistema SAPRE para 3 servidores, entre eles, a substituída nos presentes autos: Maria de Lourdes Paiva Coutinho. Ora, diferentemente do alegado pelo exequente, a certidão de ID 192561655 demonstra que uma das substituídas se beneficia do cumprimento de sentença principal, nos autos do processo de nº 0030649-57.1992.8.07.0001, o que acarreta a exclusão da substituída do presente cumprimento de sentença, tendo em vista a litispendência. Ademais disto, verifico que o exequente, em quase dois anos, não cumpriu a determinação da decisão de ID 140772314, a qual foi clara, precisa e expressa para determinar que o SINPRO/DF colacionasse nos autos o pedido de desistência dos servidores substituídos que constam no cumprimento de sentença principal. No entanto, o exequente trouxe informações sobre os substituídos que tiveram requisitórios expedidos, o que por si só, não afasta a litispendência, pois os requisitórios podem estar pendentes de expedição. Importante destacar que, em uma breve análise do cumprimento de sentença principal (0030649-57.1992.8.07.0001), verifico que naqueles autos, o exequente juntou planilha de cálculos com os nomes das substituídas que tiveram a litispendência suscitada pelo Distrito Federal, conforme verifica-se nos IDs 27883959 - Pág. 8 e 31247530 - Pág. 1 dos autos da 4ª Vara de Fazenda Pública. Por tais razões, a exclusão das servidoras Maria de Lourdes Landim Tatit, Maria de Lourdes Macedo Moraes e Maria de Lourdes Nunes Machado, do presente cumprimento de sentença, é medida que se impõe, uma vez que o exequente não cumpriu com a determinação da decisão de ID 140772314, pois não apresentou o pedido de desistência nos autos do processo de nº 0030649-57.1992.8.07.0001, bem como configurados os requisitos da litispendência, logo, reconheceu a litispendência e determino a exclusão das servidoras do cumprimento de sentença. Por fim, passo a analisar o pedido de habilitação do herdeiro da falecida Maria de Lourdes Rocha do Amaral, petição de ID 190532422, que conforme ID 190532429 – pág. 7, veio a óbito em 25 de junho de 2003. A sucessão processual prevista no art. 110 do código de processo civil pressupõe o falecimento da parte no curso do processo. Ademais, o contrato de mandato se extingue com o falecimento do mandante, conforme inciso II do art. 682 do Código Civil. Assim, ocorrido o óbito da parte exequente antes da propositura da ação, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de existência, nos termos do art. 485, IV do código de processo civil. No entanto, nos presentes autos a ação foi ajuizada pelo SINPRO/DF em substituição a sindicalizada Maria de Lourdes Rocha do Amaral, portanto, entendo que não é o caso de extinção, mas sim de exclusão da substituída dos autos. Desse modo, deverá o advogado, dos herdeiros da substituída Maria de Lourdes Rocha do Amaral, distribuir novo cumprimento de sentença individual, com distribuição aleatória e sem prevenção com o presente feito. Ante todo o exposto, determino a exclusão das substituídas: Maria de Lourdes Landim Tatit, Maria de Lourdes Macedo Moraes, Maria de Lourdes Nunes Machado e Maria de Lourdes Paiva Coutinho, tendo em vista a litispendência com o cumprimento de sentença principal (0030649-57.1992.8.07.0001) e a exclusão da substituída Maria de Lourdes Rocha do Amaral, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de existência. Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos à contadoria, conforme determinado na decisão de ID 140772314, para apuração do quantum devido. A contadoria judicial deverá realizar os cálculos conforme os índices estabelecidos na decisão mencionada acima e, somente, para as substituídas: Maria de Lourdes Martins, Maria de Lourdes Moura e Silva Franca, Maria de Lourdes Oliveira, Maria de Lourdes R. de Oliveira e Maria de Lourdes Souza Goulart. Após, intimem-se as Partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos da contadoria judicial. Prazo: 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes e dê-se vista ao advogado Alison Floriano Lopes de Souza, OAB/PE nº. 31.537. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 18:18:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

01/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(56)