Procedimento Comum Cível 0703267-21.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703267-21.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703267-21.2024.8.07.0003. AUTOR: E. D. C. M., CAMILLI DE CASTRO BARROS REU: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que possui plano de saúde fornecido pela requerida, que em 01/05/2023 a foi diagnosticada com MEDULOBLASTOMA – câncer no cérebro (CID 10 C71), que desde então vem tendo suas solicitações negadas tacitamente pela requerida em 08/09/2023, 24/10/2023 e 28/12/2023 por não haver respostas e somente informar a necessidade de prazo para manifestação, que seu quadro de saúde é gravíssimo e não pode aguardar longas tramitações, que em 04/01/2024 fez reclamação à ouvidora da demandada porém a resposta foi a mesma que deveria aguardar cinco dia, que vem buscando atendimento junto à rede pública, que em 31/04/2024 foram solicitados os exames de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL, COLUNA LOMBAR, COLUNA DORSAL E CRÂNIO COM SEDAÇÃO E CONTRASTE, que o custo estimado é de R$ 3.800,00 conforme orçamento ID 185479850. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que sejam custeados os exames de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL, COLUNA LOMBAR, COLUNA DORSAL E CRÂNIO COM SEDAÇÃO E CONTRASTE. Decido. 1. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Defiro a prioridade de tramitação com fundamento no artigo 1.048, incisos I (in fine, doença grave) e II, do Código de Processo Civil. 3. Cadastre-se e intime-se o Ministério Público a ter ciência do feito e a se manifestar, caso deseje. 4. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pela ausência de resposta da requerida às diversas solicitações realizadas, o que afronta os princípios basilares do direito civil da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. O perigo na demora está evidenciado pela iminência de graves riscos à saúde da autora, consoante demonstrado no laudo ID 185479856. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular. 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1780922, 07141377120238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a requerida autorize e custeie os exames de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL, COLUNA LOMBAR, COLUNA DORSAL E CRÂNIO COM SEDAÇÃO E CONTRASTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. O endereço do juízo expedidor da presente decisão é a Primeira Vara Cível de Ceilândia: Fórum Desembargador José Manoel Coelho QNM 11, Área Especial 01 - Ceilândia Centro, DF CEP: 72215-110 Telefone: 3103-9321, Sala 243. Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se, em regime de plantão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELOISE DE CASTRO MEDEIROS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)