Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707843-18.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707843-18.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2024, 21:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de CLAUDIO ELIAS BICHARA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:16

Juntada de certidão

29/07/2024, 17:15

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/05/2024, 18:31

Juntada de certidão

16/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:56

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707843-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIO ELIAS BICHARA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerente interpor recurso inominado. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed. Turmas Recursais. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral

15/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/06/2024, 18:30

Sentença

•19/04/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707843-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIO ELIAS BICHARA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, movida por CLÁUDIO ELIAS BICHARA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, com vistas a anular os autos de infração n. CM01452147, CM01502542, CM01516717, CM01532435, CM01532627, CM01558973 e CM01561135. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito. Sem questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A questão trazida a juízo cinge-se quanto à validade dos autos de infração lavrados pelo requerido em razão da suposta ausência de dupla notificação. Em relação à alegação de ausência de dupla notificação, vejamos o que dispõem os arts. 281 e 282 do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Ademais, a Súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito. Ao atribuir a insubsistência do auto de infração como consequência da falta de notificação a lei estabelece um prazo decadencial, de forma que, inexistindo a notificação, o auto se queda desprovido de efeitos. Sendo assim, pelos dispositivos legais mencionados acima, verifica-se que, quando um indivíduo é autuado pelo cometimento de infração de trânsito, este deve ser notificado da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim como deve ser notificado da aplicação da penalidade. Nos autos a parte ré juntou somente cópia dos autos de infração impugnados, acompanhados dos AR’s devolvidos ao remetente por indicar endereço insuficiente (id. 191458757). Frustrada a tentativa de notificação postal (art. 282, § 1º, do CTB), o requerido deveria realizar a notificação via edital, seguindo a inteligência do art. 13 da Resolução nº 619/2016, o que não foi feito. Cabia à autarquia de trânsito realizar os esforços necessários para a defesa prévia ao condutor no prazo estipulado em lei, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não comprovado que houve a dupla notificação, é de se reconhecer que houve ofensa ao direito de ampla defesa e do contraditório assegurado ao condutor. Por consequência, merece acolhimento o pedido de nulidade do auto de infração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos autos de infração n. CM01452147, CM01502542, CM01516717, CM01532435, CM01532627, CM01558973 e CM01561135, e o consequente cancelamento de todos os efeitos dele decorrentes, inclusive no tocante aos pontos decorrentes da infração, que não devem constar no prontuário do requerente. Em consequência resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707843-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIO ELIAS BICHARA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. À Secretaria para retirar a anotação de “Juízo 100% digital”, uma vez que não consta nos autos autorização para utilização dos dados relativos ao endereço eletrônico e ao número de linha telefônica móvel no processo judicial (da parte e de seu advogado), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. O autor requer a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos das penalidades e da pontuação decorrentes dos autos de infração de trânsito nº CM01452147, CM01502542, CM01516717, CM01532435, CM01532627, CM01558973, CM01561135, de responsabilidade do DETRAN/DF, até o julgamento final da presente ação. Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado. São necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, especialmente quanto à alegada ausência de notificação da autora, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, a análise do pleito inicial demanda cognição meritória exauriente, a qual não se mostra cabível neste momento processual. Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifestem-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ELIAS BICHARA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Certidão em 16/05/2024.

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